Câmara aprova urgência para votação de projeto que corta benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um pedido de urgência para a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que propõe reduzir os benefícios fiscais, financeiros e creditícios federais em ao menos 10%. Com essa aprovação, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta semana.

O projeto prevê que a diminuição dos benefícios federais ocorra nos dois anos seguintes à sua vigência, sendo pelo menos 5% no primeiro ano e mais 5% no segundo ano.

Estão excluídos da redução os incentivos destinados ao regime tributário simplificado conhecido como Simples Nacional, às zonas francas como a Zona Franca de Manaus e outras áreas de livre comércio, aos financiamentos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, às entidades sem fins lucrativos como instituições de assistência social, educacional, partidos políticos, sindicatos, aos produtos essenciais da cesta básica, aos programas de bolsas de estudo integrais e parciais para cursos superiores, e às políticas setoriais para o setor de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.

Outros Projetos com Urgência Aprovada

Além deste projeto, os deputados aceitaram a urgência na votação do Projeto de Lei (PL) 4.635/2024, que estende até 31 de dezembro de 2030 os benefícios relativos às taxas e contribuições incidentes sobre estações de telecomunicações que fazem parte de sistemas de comunicação máquina a máquina.

Também foram aprovadas as urgências para votar projetos que estabelecem o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), dispõem sobre a administração do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), criam e estruturam o Fundo para o Fortalecimento da Cidadania e melhoram a organização do Ministério Público da União, além da criação de funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior do Trabalho.