CCJ da Câmara adia votação da PEC da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) relacionada à Segurança Pública, que foi encaminhada pelo governo federal. O adiamento ocorreu após um pedido coletivo de vista feito por parlamentares e aceito pelo presidente da comissão, deputado Paulo Azi (União-BA). Como consequência, a tramitação ficará suspensa por pelo menos duas sessões deliberativas.

Durante a reunião, deputados da oposição tentaram postergar a análise do texto, argumentando que a proposta poderia permitir interferência excessiva da União na segurança pública dos estados. Antes da apresentação do parecer, houve esforços para obstruir a sessão com discursos longos e vários requerimentos, que acabaram sendo rejeitados pela maioria dos membros da comissão.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), defendeu a admissibilidade da proposta em seu parecer favorável. Após a leitura, foi protocolado o pedido coletivo de vista que suspendeu a votação, sendo esperado que o relatório volte a ser discutido na próxima semana.

Mendonça Filho retirou do texto o trecho que concedia à União a competência exclusiva para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Essa alteração atende às preocupações manifestadas por governadores que temem uma limitação da autonomia estadual. Apesar do Congresso manter o poder de definir legislações penais, os estados continuam habilitados para regulamentar a atuação policial e penitenciária local.

“Nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, ressalta o relatório.

A proposta também estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e segundo o relator, a retirada do trecho sobre competência exclusiva não prejudica a criação desse sistema para unificar registros como identidades, boletins de ocorrência e antecedentes criminais.

Outra modificação feita pelo deputado Mendonça Filho refere-se à Polícia Federal (PF). Originalmente, a PEC indicava que apenas a PF e as polícias civis teriam autoridade para realizar investigações criminais, o que deixaria outras corporações, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), de fora dessas funções. O relator retirou o termo “exclusivamente”, permitindo que outras forças policiais também exerçam essas atividades, contanto que respeitem as legislações estaduais.

O documento final foi apresentado ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, demonstrando a continuidade dos debates sobre o tema no Congresso Nacional.