Relator defende continuar discussão da PEC de Segurança na CCJ

Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, apresentou parecer favorável à admissibilidade do projeto que busca alterar trechos da Constituição Federal sobre segurança pública.

Embora tenha criticado a proposta por ser considerada insuficiente, tímida e centralizadora, Mendonça Filho afirmou que, em geral, o texto enviado pelo governo não fere princípios como constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa. Ele sugeriu duas emendas para o projeto original.

Uma das sugestões é que a CCJ retire um trecho que estabelece a competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário — competências atualmente compartilhadas com os estados.

Mendonça Filho destacou que a autonomia dos estados e do Distrito Federal não deve ser comprometida, pois são eles que possuem experiência e atuam diariamente no combate ao crime organizado e à violência.

A segunda emenda propõe a eliminação da palavra “exclusiva” em relação às competências da nova Polícia Viária Federal, que substituirá a Polícia Rodoviária Federal caso a PEC seja aprovada.

O deputado reforçou que medidas centralizadoras como essas desfiguram a estrutura federativa da segurança pública e devem ser rejeitadas, pois violam o arranjo federativo previsto para o tema.

Após a apresentação do relatório, um pedido de vista conjunto suspendeu a votação. Se a CCJ aprovar a admissibilidade, a PEC será encaminhada para comissão especial, onde será discutido seu mérito, e será arquivada caso não haja recurso.

Mendonça Filho ressaltou que a discussão detalhada acontecerá na comissão especial e que o atual governo não definirá os parâmetros finais da PEC, que será desenvolvida colaborativamente pelos membros da comissão e depois debatida no plenário.

Ele criticou a tentativa da oposição de obstruir a aprovação da PEC, destacando que, embora o projeto seja limitado e não resolva todos os problemas, ele abre caminho para o debate.

O relator afirmou que, apesar de a PEC ser tímida e não mudar drasticamente a realidade brasileira, é importante avançar e que a omissão do Poder Legislativo seria um erro, pois negar a PEC seria a alternativa mais cômoda, porém inadequada.

Com as emendas propostas, a comissão busca impedir pontos da PEC que são claramente inconstitucionais e que ferem a separação dos poderes, interferindo na autonomia dos estados e nas funções do Poder Legislativo.