STF deve manter fim do aumento do IOF, pede Congresso

O Congresso Nacional solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a validade do decreto legislativo que anulou o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Os advogados da Câmara dos Deputados e do Senado afirmam que a elevação do imposto resultou de um uso indevido da finalidade pelo governo federal, e que os parlamentares atuaram dentro de suas competências.

A questão do IOF está sendo discutida em quatro ações no STF. O ministro Alexandre de Moraes é o relator e suspendeu tanto o decreto original do Executivo quanto a decisão do Congresso, e marcou uma audiência de conciliação para a próxima terça-feira.

Os advogados do Congresso pediram que Alexandre de Moraes mantenha a suspensão das medidas até o julgamento final das ações, mas que, ao final, seja reconhecida a constitucionalidade da decisão dos parlamentares de reverter o aumento do IOF.

Os representantes do Legislativo argumentam que houve um desvio de finalidade, pois a motivação para mudar a alíquota do IOF seria apenas o aumento da arrecadação.

“Ao identificar o desvio de finalidade nos decretos presidenciais que aumentaram alíquotas do IOF e criaram nova hipótese de incidência para fins claramente fiscais, o Congresso Nacional agiu corretamente ao declarar a inconstitucionalidade desses atos regulamentares”, afirmaram os advogados.

Por outro lado, o Executivo informou ao STF que a razão do aumento foi para tornar os mercados de crédito e câmbio mais eficientes, corrigindo certas distorções na definição das alíquotas do IOF, e pediu que a Corte valide o decreto.