Policiais pressionam Tarcísio para mudar regras que excluem agente investigado

Policiais civis e militares de São Paulo estão exigindo do governador Tarcísio de Freitas e do secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, a revisão de leis estaduais que impedem o retorno de agentes expulsos durante investigações disciplinares.

As Leis Complementares 915/2002 e 922/2002 preveem a expulsão definitiva de policiais investigados, mesmo que sejam posteriormente absolvidos judicialmente. Na prática, isso significa que se um policial é acusado e afastado da corporação durante o processo apuratório, ele não pode ser reintegrado, mesmo que seja inocentado em julgamento penal.

Os policiais questionam a constitucionalidade dessas normas, que ferem o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de estabelecerem distinções injustas entre praças e oficiais na Polícia Militar, contrariando o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal.

Originalmente sancionadas pelo ex-governador Geraldo Alckmin, essas leis vêm sendo contestadas há anos, mas a pressão aumentou na atual gestão, em que as forças policiais têm maior influência política.

Impactos da LC 915/2002 na Polícia Militar

A LC 915 alterou regulamentos disciplinadores da PM paulista, proibindo recursos contra decisões de expulsão tomadas pelo Comandante Geral. Isso afeta principalmente praças, pois oficiais continuam com o direito de recurso assegurado pelo governador.

Um ex-PM e advogado, Alexandre Pessoal, destaca que a lei tira o direito ao devido processo legal e cria uma diferenciação injusta entre policiais conforme sua patente. Por exemplo, se praças e oficiais forem autuados simultaneamente, somente os praças são submetidos a processos sumários que geram expulsão prévia, sem chance real de defesa.

Repercussões da LC 922/2002 na Polícia Civil

A LC 922 introduziu mecanismos na Lei Orgânica da Polícia Civil que dificultam a reintegração de agentes absolvidos judicialmente. Embora teórica e formalmente a norma preveja reintegração após decisão penal definitiva, na prática ela impõe entraves e interpretações restritivas.

É o caso de ex-policiais civis e militares absolvidos que, mesmo com decisões judiciais favoráveis, enfrentam negativas em processos administrativos para retornar às corporações. Isso contribui para que muitos desistam ou sejam absorvidos pelo crime.

Tentativas de diálogo e posicionamento oficial

Apesar de promessas iniciais do governador Tarcísio e do secretário Derrite para revisar as leis em questão, representantes da categoria denunciam falsas promessas e falta de avanços.

Deputados estaduais foram cobrados e alguns apoiam alterações legislativas para corrigir as injustiças, mas o projeto de revogação da LC 915 ainda está em tramitação sem parecer.

Por sua vez, a Secretaria da Segurança Pública afirma que os processos administrativos seguem princípios constitucionais e que a reintegração só é obrigatória em casos de absolvição com negativa de autoria ou inexistência dos fatos. Ressalta ainda que as decisões administrativas são independentes das penais e que segue aberta ao diálogo com as representações policiais.