Projeto de lei sobre licenciamento ambiental não resolve os problemas, avalia pesquisador da USP

Com a votação prevista na Câmara para esta semana, o projeto de lei que modifica o licenciamento ambiental no Brasil enfraquece as normas vigentes e acarreta diversos riscos para a sociedade, segundo avaliação dos professores Luís Sánchez, da Escola Politécnica da USP, e Alberto Fonseca, da Escola de Minas da Universidade Federal de Ouro Preto, em parecer técnico divulgado nesta segunda-feira.

Para os acadêmicos, embora o projeto tenha passado por um longo processo legislativo de 21 anos e diversas análises, o texto atual representa uma oportunidade perdida para um avanço na reforma ambiental. Já defensores da proposta acreditam que o modelo vigente, que possui três etapas, causa atraso nas obras.

Sánchez e Fonseca ressaltam que a aprovação do projeto levaria à redução ou perda do papel do licenciamento ambiental como mediador de conflitos entre interesses diversos, além de diminuir sua importância como garantia para financiamentos e investimentos.

“De modo geral, esta análise aponta que o PL 2159/2021 não resolve adequadamente os desafios do licenciamento ambiental no Brasil e introduz sérios riscos e complicações, configurando um claro caso de oportunidade perdida pelo Congresso Nacional”, afirmam os pesquisadores.

A mudança também geraria insegurança jurídica para empresários e investidores, além de reduzir a eficácia do licenciamento no controle dos impactos e riscos ambientais.

Os especialistas observam que, sob a perspectiva regulatória, o projeto é o oposto da solução ao não enfrentar a complexidade excessiva de regras e procedimentos. Pelo contrário, ele permitiria que estados e municípios criem suas próprias normas sem parâmetros mínimos nacionais, situação que, segundo os pesquisadores, é paradoxal, pois a busca por segurança jurídica pode aumentar a insegurança jurídica.

Votação na Câmara

A votação do projeto é um dos principais assuntos nas vésperas do recesso legislativo previsto para começar na sexta-feira. A aprovação representaria uma derrota para a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e para parlamentares e setores mais progressistas do governo, que apontam retrocessos na proteção ambiental.

Entretanto, os ministérios da Casa Civil, Transportes, Agricultura e Minas e Energia são favoráveis ao projeto, argumentando que ele facilitaria a execução de obras e melhoraria a capacidade do governo de realizar entregas.

Com o Executivo dividido, a liderança do governo na Câmara, representada pelo deputado José Guimarães (PT-CE), ainda não definiu sua posição. Se aprovado pela Câmara, o texto aguardará sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Caso o presidente opte por vetar partes ou a totalidade do projeto, a decisão poderá ser revista pelo Congresso.

Já foram declaradas preocupações sobre um possível questionamento judicial das novas regras caso elas sejam muito relaxadas em relação às normas ambientais atuais.

O Senado aprovou o afrouxamento das regras de licenciamento ambiental no final de maio, incluindo a instituição da chamada “Licença Ambiental Especial (LAE)”, proposta pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP). Este dispositivo permite que licença especial seja concedida para atividades ou empreendimentos estratégicos, mesmo que causem degradação ambiental significativa.

Ambientalistas criticam o risco de uso político da nova licença para liberar obras sem critérios ambientais adequados. O senador Alcolumbre já manifestou interesse para que o Ibama autorize uma licença para estudos de viabilidade para exploração de petróleo na Foz do Amazonas, região do litoral do Amapá.

Na Câmara, o relatório do projeto é do deputado Zé Vítor (PL-MG), que defendeu as modificações feitas no Senado, incluindo a emenda do senador Alcolumbre. O projeto original foi apresentado em 2004, mas só avançou recentemente após acordo entre o presidente do Senado e a bancada ruralista.

Em declarações recentes ao jornal O Globo, o deputado Zé Vítor minimizou as críticas ambientais e de Marina Silva, atribuindo-as a questões políticas. Ele sustentou que a proposta visa simplificar e racionalizar os processos burocráticos, sem flexibilizá-los.

— A palavra flexibilizar não cabe nessa discussão. A burocracia não protege o meio ambiente. Ao contrário, afasta as pessoas da formalização e leva muitos à informalidade — disse o deputado. — O licenciamento precisa ser eficiente, com prazos, regras e metas claras, para dar previsibilidade a quem quer empreender.