MPF contesta Justiça sobre plano para fiscalização das armas de CACs

Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação alegando falta de comprovação por parte da União sobre a transferência do controle das armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal (PF). O processo está em andamento na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Desde 1º de julho, a Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passou a ser responsável pelo registro das licenças, controle e fiscalização das atividades dos CACs, função anteriormente realizada pelo Comando do Exército.

Em setembro de 2023, os ministérios da Justiça e Defesa firmaram um acordo com quatro etapas para a transferência gradual dessa responsabilidade, com o início em novembro de 2023 e previsão de término em janeiro de 2026.

Segundo o MPF, houve alteração nas datas do cronograma sem comunicação clara, e a União não forneceu informações sobre o progresso e estágio atual da transição.

O MPF já havia acionado a União na Justiça em abril. Na ocasião, o governo defendeu que a Instrução Normativa nº 311 da PF, vigente desde julho de 2025, regulamenta as ações dos CACs, tornando a ação do MPF desnecessária.

O governo ainda informou que, até o mês anterior, 600 servidores da PF foram treinados para assumir as atividades que permanecem sob coordenação militar e que foram destinados R$ 20 milhões para a transição, conforme o Ministério da Justiça.

O MPF ressalta que essa normativa representa apenas uma parte do processo e não comprova a efetiva transferência das funções à Polícia Federal.