Eduardo Bolsonaro pode perder direitos políticos se perder mandato por faltas?

O afastamento do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) termina no próximo domingo (20), completando 122 dias de licença. Caso o parlamentar opte por abandonar o mandato, ele poderá perder benefícios como foro privilegiado, auxílio-moradia e o salário mensal de R$ 46.366,19 — um dos maiores do serviço público no Brasil.

Eduardo justificou sua saída em março, mudando-se para os Estados Unidos ao alegar que ele e seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, estariam sendo alvo de perseguição política no Brasil. Se o deputado licenciado não retornar às suas atividades, sua ausência será considerada falta.

A licença tem prazo limite e não pode ser prorrogada. De acordo com a Constituição Federal, um parlamentar não pode faltar a mais de um terço das sessões da Câmara em um ano; ultrapassar esse limite pode levar à perda do mandato, decisão a ser tomada pela Mesa Diretora da Câmara, garantindo direito à ampla defesa.

Esse processo pode ser iniciado automaticamente ou por solicitação de outros parlamentares ou partidos com representação no Congresso. Para especialistas como a advogada Izabelle Paes, da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/SP, a eventual perda do mandato não implica automaticamente na suspensão dos direitos políticos.

Izabelle Paes esclarece: “A perda do mandato, seja por ausência injustificada ou quebra de decoro, não retira automaticamente os direitos políticos. O parlamentar continua apto a votar e exercer seus direitos civis.”

O Código de Ética da Câmara prevê que o abandono intencional das responsabilidades do cargo e fraudes no registro de presença são condutas que ferem o decoro parlamentar. A Lei da Ficha Limpa proíbe futuras candidaturas por um período de oito anos após cassação em casos de quebra de decoro.

Marcos Jorge, especialista em Direito Eleitoral pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), destaca que a perda do mandato por não retorno da licença por interesse particular, como é o caso de Eduardo Bolsonaro, não o impede de votar e ser votado.

Segundo ele: “A suspensão ou cassação dos direitos políticos é uma penalidade mais severa, aplicada em casos como condenação criminal definitiva ou improbidade administrativa.”

Aliados de Eduardo discutem formas de evitar a perda do mandato, argumentando que o prazo de 120 dias da licença não contabiliza o recesso legislativo, que vai de 18 de julho a 1º de agosto. Assim, a licença expiraria em 4 de agosto, não em 20 de julho.

De acordo com o artigo 15 da Constituição Federal, os direitos políticos podem ser suspensos ou cancelados em situações específicas, como cancelamento da naturalização, incapacidade civil absoluta, condenação criminal definitiva, recusa ao cumprimento de obrigações eleitorais ou casos de improbidade administrativa.

O que diz Eduardo Bolsonaro?

Ao se afastar, Eduardo citou o temor de possível prisão determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, ele não foi indiciado ou denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito sobre a trama golpista que envolve o ex-presidente e outros réus.

Na ocasião, o deputado afirmou que sua licença também visava “buscar sanções adequadas contra violadores dos direitos humanos”. Recentemente, diante da imposição de tarifas pelo presidente Donald Trump sobre produtos brasileiros, Eduardo Bolsonaro apoiou a medida e defendeu a aprovação de uma anistia ampla para envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro, como solução para a crise.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), solicitou ao STF a apreensão do passaporte diplomático de Eduardo e a prisão preventiva do parlamentar devido à suposta articulação internacional contra o Estado de Direito.

Em entrevista ao GLOBO, Eduardo Bolsonaro afirmou não ter intenção de renunciar ao mandato e que pode até ser cassado por faltas. Ressaltou que está fora do país por escolha, com um propósito, e que não colaborará com o que considera um sistema injusto contra ele.

Benefícios do mandato de deputado

Como outros altos cargos públicos, Eduardo Bolsonaro usufrui do foro privilegiado, que determina que deputados federais só podem ser julgados pelo STF em crimes relacionados ao exercício do mandato. Essa prerrogativa visa proteger julgadores de pressões externas.

O Supremo reforçou recentemente que o foro privilegiado permanece mesmo se o parlamentar renunciar, não se reeleger ou for cassado, desde que o crime tenha ocorrido no desempenho do mandato.

Além disso, o deputado tem a inviolabilidade do mandato desde a diplomação, protegendo-o civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, podendo ser preso apenas em flagrante de crime inafiançável, caso em que a Câmara deverá decidir sobre a prisão em até 24 horas.

Principais benefícios financeiros e funcionais:

• Salário mensal de R$ 46.366,19;
• Recursos mensalmente para pagar secretários parlamentares, no valor de R$ 133.170,54;
• Auxílio-moradia de R$ 4.253,00;
• Cota parlamentar de R$ 42.837,33;
• Imunidade parlamentar por foro privilegiado;
• Inviolabilidade do mandato.