Câmara aprova criação de fundo para melhorar Ministério Público

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o texto-base do projeto de lei (PL) 1872/2025, que estabelece o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e do Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

A proposta foi aprovada com 264 votos favoráveis, 169 contrários e quatro abstenções. Agora, os deputados analisarão os destaques apresentados ao texto.

De acordo com a relatora da proposta, deputada Camila Jara (PT-MS), o fundo terá como objetivo apoiar as atividades do Ministério Público, aprimorando sua atuação e o atendimento à população, especialmente nas ações que buscam proteger a ordem jurídica, o regime democrático e os direitos sociais e individuais indisponíveis.

Os recursos destinados ao fundo serão provenientes de dotações orçamentárias do próprio MP, doações, contribuições em dinheiro, bens móveis e imóveis, além de receitas equivalentes a 10% das custas recolhidas pela Justiça da União nos níveis 1º e 2º graus; 10% das multas aplicadas em processos civis por atos que prejudiquem o exercício da jurisdição; percentuais das vendas de bens móveis e imóveis declarados abandonados; e recursos advindos de emendas parlamentares.

A gestão dos recursos do fundo deverá ser transparente, com a execução orçamentária disponibilizada em um portal público administrado pelo Conselho Gestor, contendo detalhes sobre as receitas arrecadadas e a destinação dos gastos.

A relatora optou por retirar do texto original a proibição ao contingenciamento dos recursos do fundo, mas inseriu uma cláusula que impede a utilização desses recursos para o pagamento de despesas relativas ao quadro de pessoal do Ministério Público.