Decisão histórica da CIJ sobre proteção do clima

Estados que descumprem suas responsabilidades climáticas cometem um ato ilegal e podem ser obrigados a compensar financeiramente os países mais prejudicados, decidiu a Corte Internacional de Justiça (CIJ) nesta quarta-feira (23), em um parecer que pode impactar a jurisprudência global.

A mais alta corte da ONU avaliou os deveres legais dos países para conter os efeitos das mudanças climáticas, gerando grande expectativa, pois a decisão dos juízes pode representar uma virada nos processos jurídicos climáticos no mundo todo.

“As consequências da mudança climática são sérias e duradouras: atingem tanto os ecossistemas naturais quanto as populações humanas. Esses impactos evidenciam a ameaça urgente e existencial que a mudança climática representa”, afirmou o presidente da CIJ, Yuji Iwasawa, no início da audiência em Haia.

O tribunal decidiu por unanimidade que a violação das obrigações climáticas por um país configura um ato internacional ilícito, que pode dar direito a indenização para as nações afetadas, conforme condições específicas de cada caso.

Yuji Iwasawa explicou que “as consequências jurídicas desse ato ilícito podem incluir reparação integral dos danos sofridos pelos Estados prejudicados, através de restituição, compensação financeira e outras medidas”.

Os juízes reforçaram que deve haver uma ligação direta entre o ato ilícito e o dano causado, o que é difícil, mas possível de ser comprovado em tribunal.

Embora esse parecer seja apenas consultivo e não obrigatório, por ser emitido pela maior autoridade judicial da ONU, ele estabelece uma base jurídica sólida para orientar futuras decisões legais sobre justiça climática e pode influenciar leis e políticas globais.

“Um marco histórico para o clima”

O ministro da Mudança Climática de Vanuatu, Ralph Regenvanu, considerou a decisão um marco importante para o ambiente.

“Trata-se de uma transformação fundamental em um momento crítico”, destacou o ministro da nação insular, onde a mobilização ativista chegou à Assembleia Geral da ONU, que pediu aos 15 juízes da CIJ que se posicionassem sobre duas questões principais.

• Quais são os deveres dos Estados, segundo o direito internacional, para proteger a Terra das emissões de gases estufa provenientes da queima de petróleo, gás e carvão para as gerações atuais e futuras?
• Quais as consequências jurídicas quando os Estados causam, por ação ou omissão, danos relevantes ao sistema climático, principalmente aos países insulares mais vulneráveis?

A segunda questão aborda a responsabilidade dos países pelo prejuízo causado a nações pequenas e vulneráveis, especialmente aquelas ameaçadas pela elevação do nível do mar e eventos climáticos extremos, como no Pacífico.

“A Corte entende que a obrigação de prevenir danos graves ao meio ambiente também se aplica ao sistema climático, componente crucial do meio ambiente que precisa ser preservado para as gerações atuais e futuras”, destacou o juiz Iwasawa.

Ele também ressaltou que “os efeitos negativos das mudanças climáticas podem afetar drasticamente direitos humanos, como o direito à saúde e uma vida digna”.

A audiência, a maior da história do tribunal, ocorreu no Palácio da Paz com participação de mais de 100 países e grupos, confrontando nações em desenvolvimento com economias avançadas.

Durante o evento em dezembro, foram apresentadas mais de 100 petições, muitas de pequenos Estados presentes no tribunal pela primeira vez.

Grandes emissores, como Estados Unidos e Índia, defenderam que a legislação vigente — a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) e as conferências anuais (COPs) — já é suficiente.

No entanto, países pequenos exigem reparações dos maiores poluidores históricos, incluindo um cronograma para eliminar progressivamente os combustíveis fósseis e reconhecimento dos danos causados anteriormente, reivindicações rejeitadas pelos países mais industrializados.