Decreto reconhece cuidado como serviço essencial

O governo federal publicou recentemente o decreto presidencial 12.562/2025, que implementa a lei que criou a Política Nacional de Cuidados (PNC), sancionada em dezembro de 2024.

Esta política visa assegurar o direito ao cuidado por meio de ações públicas que promovam a partilha das responsabilidades entre homens e mulheres, assim como entre o Estado, o setor privado e a sociedade civil.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o decreto reconhece o cuidado como um direito a ser garantido pelo Estado, além de ser considerado um trabalho essencial para o bem-estar das pessoas, a sustentação da vida e o funcionamento da sociedade e da economia.

Próximas etapas

Com a publicação do decreto, será possível detalhar o Plano Nacional de Cuidados para sua completa execução. Este plano será elaborado em conjunto pelos ministérios do Desenvolvimento Social, das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania.

O documento técnico incluirá as ações destinadas a beneficiar a população, o orçamento e fontes de financiamento, objetivos específicos, instrumentos de implementação, conceitos, período de vigência e os órgãos responsáveis pela execução das ações.

Wellington Dias, ministro do MDS, destacou que o plano é um passo fundamental e que agora é hora de trabalhar para sua efetivação.

No dia em que o decreto foi publicado, Laís Abramo, secretária Nacional de Cuidados e Família do Ministério da Assistência Social, mencionou que a lei da Política Nacional de Cuidados foi amplamente discutida com vários setores públicos e contou com ampla participação da sociedade civil, incluindo rodas de escuta com comunidades periféricas e diversos conselhos representativos.

A secretária ressaltou a importância da aprovação da política em menos de 36 meses pelo Congresso Nacional, com quase unanimidade.

Ela explicou que a Política Nacional de Cuidados estabelece o direito ao cuidado, que deve ser garantido por meio da corresponsabilização entre homens e mulheres, família, comunidade, setor privado e Estado. A política busca combater desigualdades interseccionais relacionadas a gênero, raça, etnia, classe, território, idade e deficiência.

O Plano será implementado de forma descentralizada em cooperação com estados, Distrito Federal e municípios, que poderão aderir voluntariamente.

A política será financiada por recursos públicos dos entes federados e também por doações nacionais e internacionais.

Plano Nacional de Cuidados

• Facilitar o acesso a cuidados de qualidade para quem necessita e para quem presta cuidado;
• Promover a conciliação entre trabalho remunerado e necessidades de cuidado;
• Garantir trabalho digno e direitos para trabalhadores domésticos e de cuidado remunerado, combatendo o preconceito, o trabalho infantil e condições degradantes;
• Reduzir e redistribuir a carga do cuidado não remunerado, que recai principalmente sobre as mulheres;
• Incentivar mudança cultural para reconhecer o cuidado como direito e necessidade de todos;
• Melhorar dados e estatísticas para avaliar o impacto social e econômico do cuidado;
• Combater desigualdades de gênero nas relações de cuidado.

Contexto e dados

No Brasil, dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que mulheres pretas ou pardas dedicam mais tempo a tarefas domésticas e cuidado de pessoas, participando menos do mercado de trabalho e sendo mais afetadas pela pobreza.

Em 2022, as mulheres gastaram em média 21,3 horas semanais com afazeres domésticos e cuidados, contra 11,7 horas dos homens. Mulheres pretas ou pardas dedicaram 1,6 hora a mais que mulheres brancas.

A participação feminina no mercado de trabalho foi de 53,3%, enquanto a masculina foi de 73,2%.

Entre as adolescentes que não concluíram o ensino médio, um terço parou de estudar ou nunca estudou devido à necessidade de cuidar da casa e familiares, com essa taxa sendo 66% maior entre jovens negras comparadas a brancas.

Mais de 80% das mães de crianças de 0 a 3 anos estavam fora do mercado de trabalho em 2022, incapazes de buscar ou aceitar emprego.

O lançamento do decreto foi celebrado durante o 18º Festival Latinidades, realizado no Distrito Federal até 31 de julho.