Licença-paternidade poderá aumentar após o recesso no Congresso

Com o término do prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença-paternidade, o parlamento deve analisar o tema após o recesso parlamentar, em 4 de agosto. Em dezembro de 2023, o STF definiu um prazo de 18 meses para que o Congresso estabeleça essa regulamentação, prazo que se encerrou em julho.

A decisão do STF ocorreu após julgamento de uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). O voto do ministro Luís Roberto Barroso prevaleceu, reconhecendo a omissão do Congresso na aprovação da regulamentação da norma, entendimento seguido pela maioria dos ministros.

Atualmente, a licença-paternidade é de cinco dias consecutivos nos casos de nascimento, adoção ou guarda compartilhada do filho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada com a Constituição de 1988.

Segundo o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), essa licença de cinco dias deveria permanecer até que o Congresso aprovasse uma lei complementar para sua implementação definitiva, votação que ainda não ocorreu após 37 anos.

Existem diversos projetos em andamento no Congresso que propõem a ampliação do período de licença para 15, 20 ou até 60 dias.

Dentre os projetos, a Câmara dos Deputados está próxima de aprovar o projeto de Lei (PL 3935/08), que amplia a licença de cinco para 15 dias para pais biológicos e adotivos, garantindo também estabilidade no emprego por 30 dias após o término da licença. O projeto, em tramitação desde 2008, já possui aprovação no Senado e foi colocado em regime de urgência para votação direta no plenário.

O Senado discute várias propostas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2023, que propõe estender a licença-paternidade para 20 dias e aumentar a licença-maternidade de 120 para 180 dias, inclusive em casos de adoção, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro projeto, o PL 6063/2024, sugere 180 dias de licença-maternidade e 60 dias para os pais, com períodos adicionais para nascimentos múltiplos, em tramitação na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

O PL 3773/2023 prevê avanço gradual da licença-paternidade, iniciando em 30 dias e chegando a 60 dias, além de instituir o “salário-parentalidade”, um benefício previdenciário durante o afastamento, em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Outras propostas no Senado incluem o PL 139/2022, que prevê 60 dias úteis de licença-paternidade e permite o compartilhamento de até 30 dias da licença-maternidade com o pai, e o PL 6136/2023, que propõe compartilhar até 60 dias da licença-maternidade e estender seu prazo em caso de deficiência do recém-nascido.

Frente Parlamentar

Recentemente, a Frente Parlamentar Mista pela Licença Paternidade e a bancada feminina no Congresso realizaram ações para apoiar a regulamentação da licença-paternidade garantindo 60 dias para os pais, com implementação gradual a partir de 30 dias.

“Acreditamos que é viável ampliar a licença-paternidade no país, mas de forma progressiva. Estamos negociando o tempo de transição e o período inicial,” explicou a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP), presidente da Frente Parlamentar.

Comparativamente, ao menos dez países, como Espanha, Holanda e Finlândia, oferecem licença-paternidade de 30 dias ou mais, enquanto na maioria das nações o período é inferior a 15 dias.