Lei Magnitsky dos EUA contra Alexandre de Moraes

Na última quarta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes foi alvo da aplicação da Lei Magnitsky pelos Estados Unidos, uma ferramenta legal norte-americana destinada a penalizar supostas violações de direitos humanos cometidas por indivíduos fora de seu território. A sanção inclui o bloqueio de bens e empresas vinculados aos sancionados dentro dos Estados Unidos.

A Lei Magnitsky foi criada em 2012, durante a administração Barack Obama, com o objetivo de impor sanções econômicas a indivíduos responsáveis por graves violações de direitos humanos ou corrupção. Originalmente, esta legislação foi voltada para punir os envolvidos no assassinato do advogado russo Sergei Magnitsky, que faleceu em uma prisão em Moscou em 2009.

Em 2016, o Congresso dos Estados Unidos ampliou o alcance da lei com o Global Magnitsky Act, permitindo que sanções fossem aplicadas a agentes públicos estrangeiros envolvidos em abusos reconhecidos internacionalmente, incluindo aqueles que perseguem denunciantes de atividades ilegais.

Efeitos das Sanções

As medidas incluem congelamento de contas bancárias e bens localizados em solo americano, além da proibição de entrada no país, que já havia sido imposta a Alexandre de Moraes e outros ministros do STF.

Mesmo aqueles que não possuem bens nos EUA podem sofrer impactos como o corte de serviços financeiros e digitais — por exemplo, operadoras de cartões e plataformas de redes sociais e empresas de tecnologia como Alphabet, Meta, Amazon e Apple, que operam sob jurisdição americana.

Portanto, a sanção pode ser aplicada independentemente de prisão ou condenação judicial formal, apenas por decisão administrativa baseada em investigação de órgãos governamentais americanos.

Motivos da Sanção

O Departamento do Tesouro dos EUA alegou que o ministro Alexandre de Moraes teria violado a liberdade de expressão e autorizado prisões arbitrárias durante julgamentos relacionados à tentativa de golpe de Estado, além de ações contra mídias sociais americanas.

Segundo o Secretário do Tesouro, Scott Bessent, Moraes estaria conduzindo uma campanha opressiva de censura e infringindo direitos humanos, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. O governo americano enfatiza seu compromisso em responsabilizar quem ameaça os interesses e as liberdades dos Estados Unidos.

Outros Sancionados

Vários outros líderes e ex-governantes já foram sancionados com a lei, incluindo o líder da República da Chechênia Ramzan Kadyrov, acusado de violações de direitos humanos; o ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes, ligado a corrupção; o presidente do Zimbábue Emmerson Mnangagwa, suspeito de contrabando de ouro e diamantes; e a ex-chefe de governo de Hong Kong, Carrie Lam.