Entenda a Lei Magnitsky e as sanções a Moraes

O governo dos Estados Unidos anunciou na quarta-feira a implementação da Lei Magnitsky, uma das sanções econômicas mais rigorosas dos EUA, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ele se tornou o primeiro brasileiro a ser diretamente sancionado por essa lei. Essa medida ocorre em meio a uma crescente tensão entre o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e o governo brasileiro, incluindo o Judiciário.

A inclusão de Moraes na Lei Magnitsky coincidiu com a formalização, por Trump, de uma tarifa de 50% sobre exportações brasileiras, com exceções para cerca de 700 categorias de produtos, como aviões, petróleo, suco de laranja e celulose.

O que é a Lei Magnitsky?

A Lei Magnitsky estabelece diversas sanções que extrapolam as fronteiras americanas e podem ser aplicadas sem necessidade de condenação judicial. A decisão cabe ao Executivo americano, podendo ser baseada em informes de autoridades e organismos internacionais.

Originalmente sancionada pelo ex-presidente americano Barack Obama em 2012, a lei foi criada para punir responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky, crítico do governo Vladimir Putin. Em 2016, seu alcance foi ampliado para incluir pessoas no mundo todo acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção, mesmo sem condenação formal.

Quais são as sanções previstas?

As penalidades incluem a proibição de entrada nos EUA e o impedimento de transações com empresas e cidadãos americanos. Moraes já teve seu visto americano revogado em 17 de julho, decisão do secretário de Estado americano, Marco Rubio.

Além da entrada barrada, a lei bloqueia bens de sancionados nos Estados Unidos, como contas bancárias, investimentos e imóveis. Também impede operações pelo sistema financeiro americano. São bloqueados ativos dolarizados fora do país e cartões internacionais de bandeiras americanas, como Visa, Mastercard e American Express.

Também pode haver suspensão de contas em redes sociais e serviços tecnológicos sediados nos EUA, incluindo plataformas como Google, Microsoft, Apple e Meta, afetando serviços usados no Brasil, como Gmail, WhatsApp e YouTube.

Empresas americanas de tecnologia devem monitorar e reportar movimentações financeiras e contratuais ligadas a pessoas sancionadas, sob risco de punições.

Como as sanções são implementadas?

Não há notificação formal dos EUA às empresas e bancos para o início dos bloqueios. Mas, por cumprimento de normas internas, as instituições adotam as medidas, sob risco de sanções.

Por que os EUA sancionaram Moraes?

O governo americano tem criticado as decisões do ministro, interpretando-as como violações à liberdade de expressão. Particularmente, Moraes bloqueou o acesso à plataforma Rumble no Brasil, após descumprimento de determinações judiciais, incluindo a presença do canal do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, foragido nos EUA.

O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, declarou que Moraes agiu de forma arbitrária contra a liberdade de expressão e usou o cargo para censurar e perseguir o ex-presidente Jair Bolsonaro. Acusações incluem que ele promoveu detenções arbitrárias e processos politizados.

A legitimidade das sanções

Especialistas consideram controversa a aplicação da lei a Moraes, já que ele não é acusado de corrupção e suas decisões têm respaldo do STF, em um regime democrático.

Organizações internacionais, como a Freedom House e o V-Dem, classificam o Brasil como democracia com Judiciário independente.

O financista Bill Browder, um dos idealizadores da lei Magnitsky, criticou a inclusão de Moraes como sancionado, afirmou que o juiz brasileiro não se enquadra nas categorias visadas pela norma.

O STF expressou solidariedade a Moraes, destacando que o julgamento de crimes graves à democracia brasileira cabe exclusivamente à Justiça nacional, assegurando o devido processo legal e julgamento justo.

Outros casos de aplicação da Lei Magnitsky

Desde 2017, mais de 650 pessoas foram sancionadas nos EUA. Em 2023, indivíduos de países como Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda foram alvos da lei, majoritariamente vinculados a regimes autoritários ou híbridos.

A lei atingiu pessoas ligadas a escândalos de corrupção e abusos de direitos humanos, incluindo figuras como o empresário dominicano Ángel Rondón Rijo, o ex-presidente paraguaio Horacio Cartes e o ex-vice-presidente paraguaio Hugo Adalberto Velazquez Moreno.