Haddad diz que ajustar Imposto de Renda é vital para metas fiscais

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (12) que é essencial modificar o Imposto de Renda (IR) sobre investimentos financeiros e tributar apostas para que o país consiga cumprir o plano fiscal estabelecido para 2026. Ele participou de uma audiência da comissão mista que avalia a Medida Provisória 1.303/2025, criada para compensar a redução do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

“Queremos superar o déficit constante que enfrentamos desde 2015”, declarou Haddad.

A audiência, inicialmente programada para a semana anterior, foi adiada devido à ocupação dos plenários da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição.

Fernando Haddad ressaltou que essas alterações pretendem aumentar a carga tributária sobre os mais ricos, poupando os cidadãos com menor renda.

“Quem antes não contribuía com impostos agora será incluído. Vamos distribuir a carga de maneira justa, sem prejudicar as pessoas de baixa renda”, explicou.

Embora algumas alterações entrem em vigor em 2025, como a intensificação das contribuições tributárias e o aumento do imposto sobre apostas, as mudanças no IR para investimentos financeiros só começarão a valer em 2026, seguindo o princípio da anualidade fiscal.

Para 2026, o plano fiscal estabelece um superávit primário — economia para pagar os juros da dívida pública — de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), junto com um limite para o crescimento dos gastos, que pode ser de até 2,5% acima da inflação de 2025 ou até 70% do aumento da receita acima da inflação.

A comissão mista que analisa a MP 1.303/2025 foi criada em julho, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem como relator o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). Esta audiência é a primeira de quatro previstas.

Unificação de alíquotas

Haddad defende que a alíquota do IR seja unificada em 17,5% para renda fixa e criptoativos, uma medida que, segundo ele, não afetará a dívida pública, mas promoverá justiça tributária entre investidores.

“Queremos eliminar brechas, garantir concorrência justa e assegurar que o ajuste fiscal preserve o crescimento econômico, com inflação e desemprego controlados”, afirmou.

O ministro também negou que a nova tributação desestimule investimentos a partir de 2026.

Quanto ao aumento da alíquota de 12% para 18% sobre o faturamento das empresas de apostas esportivas, ele classificou o crescimento destas como um “problema de saúde pública”. A elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs tem como objetivo corrigir distorções entre grandes bancos e fintechs de alta receita.

Principais mudanças e impactos financeiros

• Regras mais rígidas para compensações tributárias, aumentando a arrecadação em R$ 10 bilhões em 2025 e 2026;
• Aumento de 15% para 20% na retenção do IR sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), gerando R$ 4,99 bilhões em 2026;
• Imposto sobe de 12% para 18% sobre faturamento das apostas, resultando em R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026;
• CSLL para fintechs subirá de 9% para 15%, rendendo R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão no ano seguinte;
• Fim da isenção de IR para títulos privados incentivados, o que trará R$ 2,6 bilhões em receita em 2026.

Alterações nas regras de despesas

• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
• Limitação dos benefícios por incapacidade temporária concedidos via Atestmed a 30 dias, exigindo perícia médica presencial após esse período;
• Estabelecimento de teto para compensação financeira que a União paga a regimes previdenciários estaduais e municipais para integração de tempo de serviço ao INSS;
• Ajustes nos critérios para pagamento do Seguro Defeso, que é auxílio para pescadores durante o período de defeso, incluindo homologação do registro pela prefeitura e limitação do valor conforme o Orçamento aprovado.