Governo define regras para estatais financiarem suas próprias atividades

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva divulgou nesta segunda-feira uma nova portaria com o objetivo de estabelecer diretrizes para que as empresas estatais federais possam funcionar financeiramente de forma independente do Tesouro Nacional.

Esta portaria, elaborada conjuntamente pelos ministérios da Fazenda, Gestão e Planejamento e Orçamento, regulamenta um decreto que estipula condições para a assinatura de contratos que promovem a transição das estatais da dependência financeira para a autonomia.

De acordo com as autoridades, a finalidade é possibilitar que as estatais que decidirem seguir o processo tenham capacidade de gerar suas próprias receitas e operem sem auxílio financeiro contínuo do Tesouro.

Atualmente, o Brasil conta com 44 estatais federais, das quais 17 dependem dos recursos do Tesouro para cobrir suas despesas operacionais e investimentos.

Com a celebração do contrato entre a estatal e os ministérios responsáveis, as empresas deverão elaborar, aprovar e acompanhar um plano de sustentabilidade econômica e financeira que viabilizará sua independência fiscal.

O contrato terá validade de até cinco anos, podendo ser renovado por igual período.

Apenas as estatais que apresentarem Índices de Sustentabilidade Financeira (ISF) iguais ou superiores a 0,4 nos últimos três anos poderão encaminhar seus planos econômicos financeiros.

Este índice significa que, no mínimo, 40% das despesas operacionais, incluindo despesas com pessoal, devem ser cobertas por receitas próprias.

Os principais elementos do plano de sustentabilidade envolvem:

• Diagnóstico da situação financeira da empresa;
• Planejamento detalhado das ações propostas para garantir a viabilidade;
• Projeções de fluxo de caixa para o período de cinco anos, com métodos de controle e monitoramento;
• Definição de parâmetros e indicadores financeiros a serem acompanhados.

A portaria ainda descreve os processos para a apresentação, homologação e monitoramento dessas iniciativas, com atenção especial ao papel dos ministérios supervisores e do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest), que acompanharão regularmente os resultados, fluxos de caixa, indicadores e cumprimento das metas estabelecidas.

Conforme comunicado do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), o documento garante critérios transparentes e um monitoramento sistemático e contínuo dos indicadores e objetivos definidos, reforçando o compromisso de manter a gestão eficiente e responsável das estatais federais.