EUA alertam sobre barreiras digitais e decisões judiciais no Brasil

Após o Brasil responder oficialmente às acusações da investigação de práticas comerciais injustas iniciada pelo presidente Donald Trump nos EUA, empresas e entidades comerciais de ambos os países também apresentaram suas opiniões formalmente.

O X (antigo Twitter), empresa do bilionário Elon Musk, foi uma das que se manifestaram. Ela enviou sua posição ao Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) no contexto do processo aberto pelo governo americano contra o Brasil. A plataforma chegou a ser bloqueada no país em 2024.

No documento publicado no site do USTR para receber manifestações, o X destaca que o Brasil é um dos maiores mercados globais da plataforma e de grande relevância estratégica. A empresa expressa preocupações sérias sobre a previsibilidade das regras, a proporcionalidade na aplicação das leis e a proteção do comércio digital.

“Essas situações afetam diretamente os serviços digitais dos EUA e merecem uma análise cuidadosa dentro do processo da Seção 301”, afirmou o X em sua declaração.

O X relata que, em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Isso permite que as redes sociais sejam responsabilizadas por conteúdos ilegais com base em notificações privadas ou denúncias, sem necessidade de revisão judicial anterior.

Segundo a plataforma, essa decisão gera maior insegurança jurídica e pode limitar o acesso ao mercado e as trocas digitais entre EUA e Brasil.

Além disso, o X menciona que alguns tribunais brasileiros têm determinado que ordens de remoção de conteúdo tenham validade mundial, mesmo se esses conteúdos forem legais em outros países, inclusive nos EUA.

Desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), através de ordens do ministro Alexandre de Moraes, solicitaram que o X desative perfis de usuários, incluindo de políticos, jornalistas e até cidadãos norte-americanos.

“A maioria dessas ordens foi emitida em sigilo, o que impedem que os usuários afetados sejam informados ou possam se defender judicialmente”, destaca o documento.

O X ainda informa que o ministro Alexandre de Moraes ordenou o bloqueio da plataforma em todo o Brasil em agosto de 2024, congelou as contas bancárias da subsidiária local do X e também bloqueou a conta bancária da Starlink no país, outra empresa de Elon Musk, mesmo sem relação com o conflito jurídico envolvendo o X.

Essas ações exemplificam como as medidas de fiscalização brasileiras podem ultrapassar as fronteiras nacionais, gerando incertezas legais, riscos operacionais e possíveis barreiras comerciais para empresas americanas.

O X enfatiza ainda que decisões judiciais e orientações governamentais exigem que empresas estrangeiras de internet forneçam provas digitais para investigações de crimes sob jurisdição brasileira, mesmo quando esses dados estejam armazenados fora do país.