Ordens de tribunais internacionais do Brasil têm validade imediata, diz Dino

Flávio Dino, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu nova decisão na terça-feira afirmando que ordens de tribunais internacionais dos quais o Brasil é membro, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), possuem validade imediata no país.

Anteriormente, ele havia declarado que decisões e leis de outras nações não são automaticamente válidas no Brasil, exigindo homologação pela Justiça brasileira para terem efeitos. Este posicionamento veio após os Estados Unidos aplicarem a Lei Magnitsky ao ministro Alexandre de Moraes, impondo restrições econômicas como bloqueio de bens em solo americano.

Flávio Dino esclareceu que tribunais internacionais, definidos por tratados incorporados ao direito brasileiro, não são o mesmo que tribunais estrangeiros, que são órgãos judiciais de outras nações. Destacou que a decisão anterior dizia respeito apenas a tribunais estrangeiros, diferentemente das competências dos tribunais internacionais reconhecidos pelo país.

Em despacho complementar, o ministro explicou que ordens de tribunais internacionais têm efeito imediato após reconhecimento pelo Brasil, enquanto decisões estrangeiras precisam de homologação judicial para surtirem efeito interno. Além disso, orientou que estados e municípios brasileiros não devem iniciar processos em cortes estrangeiras sem autorização.

Na ação que gerou a decisão, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionou a possibilidade de municípios contratarem escritórios jurídicos no exterior para ações internacionais relacionadas a desastres socioambientais.

Flávio Dino ressaltou a importância de respeitar tratados internacionais que protegem civis em conflitos, afirmando que diversas nações desrespeitam tais acordos, impondo neocolonialismos e protecionismos prejudiciais.

A medida visa evitar que determinações unilaterais de governos ou tribunais estrangeiros interfiram em contratos e direitos no Brasil, defendendo a soberania nacional e a igualdade entre os Estados.

Em reação à escalada de tensões entre Brasil e Estados Unidos, especialmente após sanções recentes envolvendo Alexandre de Moraes e tarifas comerciais, a decisão de Flávio Dino esclarece os limites para a aplicação de normas estrangeiras no país, reforçando que só podem ser executadas mediante homologação e cooperação jurídica internacional.

Bancos brasileiros também buscaram pareceres jurídicos nos EUA para entender os impactos das sanções, especialmente em relação a operações financeiras com clientes sancionados.

A Lei Magnitsky, sancionada originalmente em 2012 nos Estados Unidos, autoriza sanções incluindo bloqueio de bens e restrições econômicas sem necessidade de processo judicial, podendo atingir pessoas em diversas jurisdições.

A aplicação da lei ao ministro Alexandre de Moraes é controversa, pois ele não é acusado de corrupção e suas decisões são validadas pelo STF em um regime democrático.