Câmara discute regras para redes sociais usadas por crianças

Apoiado por centenas de entidades que atuam na proteção de crianças e adolescentes, o Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022 será discutido com urgência nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados.

Deputados favoráveis estão empenhados em votar o mérito da proposta ainda esta semana. A oposição, por sua vez, é contrária e planeja obstruir a tramitação, alegando que a proposta restringe a liberdade de expressão e impõe censura às grandes empresas de tecnologia com multas previstas para descumprimento.

Conhecido como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto exige que plataformas digitais adotem medidas para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para suas idades.

O PL também prevê regras para supervisão por parte dos pais e responsáveis e requer métodos mais confiáveis de verificação da idade dos usuários, diferente da atual autodeclaração.

Em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, caso tenha sua urgência aprovada, o projeto pode ser levado diretamente ao plenário. Já analisado pelo Senado, o texto pode, assim, ser encaminhado para sanção presidencial de forma acelerada.

Na semana anterior, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou parecer após grande repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a ‘adultização’ de crianças e adolescentes nas redes sociais.

Divergências

Criticado pela oposição, que vê a regulamentação digital como censura, o projeto é defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que reconhece a obstrução, mas destaca a urgência do tema para a sociedade brasileira.

A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), classificou o PL 2628 como uma tentativa de censura às redes sociais, destacando que plataformas digitais relataram “excesso de regulamentação”. Ela afirmou que existem leis suficientes para punições e o que se precisa é de melhor integração entre as polícias e as plataformas, sem prejudicar a liberdade de expressão.

Regulamentação

A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), considerou que todos os setores no Brasil são regulamentados e que as redes sociais não poderiam ser exceção, frisando a necessidade de proteção para as crianças e adolescentes contra a atuação irresponsável das grandes empresas tecnológicas.

Mais de 270 organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto Alana e a Fundação Abrinq, assinaram um manifesto em apoio ao projeto, reforçando que a proteção integral da infância é responsabilidade compartilhada entre famílias, Estado, sociedade e empresas.

Grandes empresas de tecnologia

A Meta, dona do Facebook, Instagram e WhatsApp, não se manifestou até o momento. Já o Conselho Digital, que reúne gigantes como Meta, Google, TikTok e Amazon, tem pedido mudanças no projeto. Durante a tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou o excesso de exigências, ressaltando que um equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a liberdade de expressão é delicado, e que imposições muito rigorosas podem levar à remoção excessiva de conteúdos legítimos.