Projeto da Câmara regula uso de redes sociais por crianças

Aprovado por inúmeras organizações que protegem crianças e adolescentes, o Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022 terá sua urgência discutida nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados.

Deputados favoráveis ao projeto defendem que a votação do mérito aconteça ainda esta semana. A oposição, no entanto, se posiciona contra e planeja dificultar a aprovação, alegando que o projeto fere a liberdade de expressão e promove censura ao estabelecer normas para as grandes empresas de tecnologia, com penalidades para o descumprimento.

Conhecido como ECA Digital, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a proposta obriga as plataformas digitais a adotarem medidas adequadas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos ilegais ou inadequados para sua faixa etária.

Além disso, o PL inclui regras para a supervisão por parte de pais e responsáveis e requer sistemas mais eficazes para confirmar a idade dos usuários das redes sociais, substituindo a atual autodeclaração.

O projeto, atualmente na Comissão de Comunicação da Câmara, pode ser encaminhado diretamente ao plenário caso a urgência seja aprovada. Como já passou pelo Senado, a proposta pode seguir mais rapidamente para a sanção presidencial.

Recentemente, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou seu parecer após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira, que denunciou a exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais.

Divergências

O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defende o projeto, mesmo com críticas da oposição que vê as regras como censura digital.

“Eles têm o direito de obstruir, mas acredito que essa é uma pauta urgente para a sociedade brasileira e que a Câmara precisa enfrentar”, afirmou Hugo Motta.

A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), classificou o PL 2628 como uma tentativa de censurar as redes sociais e disse ter sido procurada por representantes das plataformas digitais, que consideram a regulamentação excessiva.

“Já existem leis para punição; o que precisamos é aprimorar o ordenamento jurídico e a cooperação entre as polícias e as plataformas, adotando medidas pontuais para garantir segurança jurídica sem usar isso como justificativa para cercear a liberdade de expressão”, afirmou Caroline de Toni.

Regulamentação Necessária

A líder do PSOL, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), ressaltou que todos os setores no Brasil são regulamentados, e as redes sociais não deveriam ser exceção.

“Essa é uma exigência da sociedade, pois hoje nossas crianças estão protegidas inadequadamente. A extrema-direita defende as big techs, que não querem assumir responsabilidade. Tudo é regulamentado, por que as plataformas não seriam?”, questionou Talíria Petrone.

Cento e cinquenta organizações da sociedade civil, incluindo o Instituto Alana, a Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança e a Fundação Roberto Marinho, assinaram um manifesto em apoio ao projeto.

“A proteção integral das crianças e adolescentes é responsabilidade de todos: famílias, Estado e sociedade, inclusive empresas. Para isso, família e Estado precisam do compromisso concreto das empresas em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca a carta assinada por 270 entidades.

Posição das Grandes Empresas de Tecnologia

A Meta (controladora do Facebook, Instagram e Whatsapp) não se pronunciou até o fechamento desta reportagem. Por outro lado, o Conselho Digital, que reúne importantes empresas como Meta, Google, Tiktok e Amazon, tem solicitado ajustes na proposta.

Durante a tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou as exigências consideradas muito severas.

“O equilíbrio entre a remoção de conteúdos prejudiciais e a proteção da liberdade de expressão é delicado. Exigir obrigações rigorosas pode levar à remoção excessiva de conteúdos legítimos”, afirmou a organização que representa as principais empresas de tecnologia no Brasil.