Nova regra para big techs: governo quer seguir decisão do STF e reforçar controle dos pais

O governo Lula está preparando dois projetos de lei para regular as plataformas digitais, que serão enviados ao Congresso em breve. Eles incorporam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade civil das empresas, incluem controle parental para redes sociais e não tratam da desinformação.

Em junho, o STF decidiu que as plataformas devem remover automaticamente conteúdos graves criminosos, como terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação, pornografia infantil, tráfico de pessoas e pedidos de golpe de Estado. Se uma plataforma falhar na prevenção ou remoção desses conteúdos, poderá ser responsabilizada civilmente.

O projeto do governo prevê a suspensão das atividades das empresas que desrespeitarem suas obrigações legais por até 30 dias, podendo ser prorrogada. Essa punição vem após uma série de advertências e multas e não se relaciona diretamente com a remoção de conteúdo.

Embora no Brasil serviços possam ser suspensos sem ordem judicial em algumas situações, o governo planeja assegurar que a suspensão das redes sociais siga um processo semelhante ao de concessão de rádio e TV, para proteção dos milhões de usuários.

Esses novos regulamentos baseiam-se no que foi decidido pelo STF, mas com algumas alterações. O STF definiu que, até que o Congresso edite uma nova lei, as plataformas respondem civilmente por danos causados por conteúdos ilícitos, caso não removam esses conteúdos após solicitação.

O Palácio do Planalto acredita que as plataformas digitais não estão fazendo o suficiente para proteger os usuários, mesmo lucrando com eles.

Proteção de crianças e adolescentes

Um dos focos principais do projeto desenvolvido pelo Ministério da Justiça (MJ) é a proteção de crianças e adolescentes, incluindo medidas contra golpes e fraudes que afetam especialmente a população mais vulnerável.

O texto exige que contas de adolescentes até 16 anos estejam vinculadas a adultos responsáveis, assegurando controle parental nas redes sociais. Também proíbe a criação de contas próprias de crianças em serviços como hospedagem, jogos online, conteúdo adulto e acompanhantes.

As redes sociais terão que implementar controles para que os adultos possam monitorar e supervisionar o uso das plataformas por crianças e adolescentes.

Outros pontos importantes

O projeto do MJ funciona como um Código de Defesa do Consumidor para a internet, focando em transparência e proteção dos usuários. As plataformas devem informar claramente seus termos de uso e identificar publicidade, além de agir proativamente para remover conteúdos criminosos graves.

Também estão previstos mecanismos como serviço de atendimento ao cliente (SAC), canais de denúncia, combate a designs manipuladores (dark patterns), identificação de contas automatizadas, proteção de dados, restrição de vídeos que reproduzem automaticamente e medidas de segurança e transparência.

A proposta busca deixar claro que as plataformas digitais não são apenas intermediárias, mas fornecedoras que devem responder pelos riscos gerados.

Aspectos econômicos e concorrenciais

Por outro lado, o projeto elaborado pelo Ministério da Fazenda aborda o mercado das redes sociais e amplia o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar e criar novas obrigações para as empresas, visando combater monopólios e abuso de poder.

O Cade poderá classificar algumas empresas como ‘sistemicamente relevantes’ com base no poder de mercado, volume de dados e número de usuários. O modelo é inspirado em legislações internacionais, como o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia.