Fazenda intensifica controle no ressarcimento do ICMS após esquema de propina

Após a Operação Ícaro, que prendeu o auditor fiscal de Rendas Artur Gomes da Silva Neto sob suspeita de arrecadar R$ 1 bilhão em propinas de grandes varejistas como Ultrafarma e Fast Shop, beneficiadas pela liberação privilegiada de créditos tributários, o governador Tarcísio de Freitas e o secretário da Fazenda e Planejamento Samuel Kinoshita revogaram a norma que regulava os procedimentos de complemento e ressarcimento do ICMS retido via Substituição Tributária (ICMS-ST).

O novo Decreto 69.808, publicado na última terça-feira, 19, reforça as medidas para restringir práticas que permitiam apropriações rápidas favorecendo empresários mediante pagamento de propinas. As mudanças incluem:

• Uso de processamento automatizado para verificação e cruzamento de dados;
• Ampliação da rastreabilidade para garantir transparência plena em todas as fases;
• Criação de uma conta corrente digital para maior controle e visibilidade sobre os créditos;
• Futuras integrações com novas plataformas para fortalecer governança e monitoramento.

O secretário ressaltou o compromisso da Fazenda em fornecer um sistema mais seguro, moderno e transparente, sustentado por fiscalizações rigorosas, tecnologias avançadas e regras de integridade aprimoradas.

A Operação Ícaro, realizada por uma força-tarefa do Ministério Público estadual e a Corregedoria Tributária da Fazenda, resultou na prisão do empresário Sidney Oliveira, da Ultrafarma, e do diretor da Fast Shop, Mário Otávio Gomes. Ambos foram colocados em prisão domiciliar com tornozeleiras e fianças de R$ 25 milhões.

Acusado como líder do esquema dentro da Fazenda, Artur Gomes teria utilizado a própria mãe como ‘laranja’ para movimentar a fortuna através de uma consultoria tributária registrada em nome dela, uma idosa e professora aposentada sem ligação com o setor.

Outros fiscais também são investigados, entre eles Marcelo de Almeida Gouveia e Alberto Toshio Murakami, este último aposentado recentemente. Ambos foram afastados por ordem judicial. Procedimentos administrativos foram abertos para apuração rigorosa dos envolvidos.

As investigações indicam que os auditores ofereciam consultoria ilegal para varejistas conseguirem restituições milionárias de ICMS, orientando desde a documentação até a resolução interna dos processos, garantindo tratamento preferencial e tramitação acelerada.

Para coibir o avanço do esquema e evitar novas liberações indevidas de ICMS-ST, o governo e Samuel Kinoshita decidiram aprimorar os processos de ressarcimento, revogando alterações anteriores e impondo maior rigidez nas avaliações.

O Decreto 69.808 extingue o procedimento de “apropriação acelerada” e determina que todos os processos passem por auditoria fiscal até a revisão completa dos protocolos, com uma ampla reformulação em estudo para fortalecer a conformidade, a transparência e o controle, utilizando soluções tecnológicas e cruzamento automatizado de dados.