Lei Magnitsky: bancos enfrentam dúvidas legais após decisão de Dino no STF

Os bancos brasileiros estão considerando solicitar esclarecimentos sobre os limites da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que provocou apreensão no mercado. O magistrado estabeleceu que transações, cancelamentos de contratos, bloqueios de ativos e transferências internacionais “dependem de autorização expressa” da Corte.

Representantes das instituições financeiras passaram a buscar interlocução com ministros do STF, expressando preocupação de que essa medida inédita possa gerar insegurança jurídica e prejudicar até mesmo a cooperação internacional para congelar recursos de membros de organizações criminosas.

A decisão ocorre no contexto de sanções econômicas promovidas pelo governo dos EUA contra o ministro Alexandre de Moraes, por meio da Lei Magnitsky, que prevê restrições como bloqueio de contas e bens relacionados ao sistema financeiro americano em casos de graves violações de direitos humanos.

Como bancos brasileiros possuem operações nos Estados Unidos, estão expostos a retaliações americanas se realizarem transações comerciais envolvendo Moraes pelo sistema financeiro americano. Eles ficam, por exemplo, impedidos de emitir cartões internacionais, manter investimentos em dólar ou operar câmbio em dólar. A decisão de Dino visa proteger seu colega do STF de possível isolamento financeiro.

Preocupados com o alcance da ordem judicial, os bancos manifestaram preocupação quanto aos riscos financeiros, sobretudo no enfrentamento global de organizações criminosas. O Brasil, integrante do Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), deve cumprir regras internacionais para prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Fontes próximas a Dino asseguram que mecanismos internacionais de cooperação não serão prejudicados, uma vez que decisões judiciais estrangeiras só têm validade no Brasil mediante homologação.

Segundo bancos, este cenário pode acarretar uma “dupla interpretação”: seguir apenas a decisão de Dino pode levar a punições pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA (OFAC), enquanto cumprir as determinações estrangeiras pode implicar sanções do STF.

Bancos estrangeiros já foram multados em bilhões de dólares pelo governo americano por descumprimento de sanções a países como Irã, Cuba e Sudão.

Um executivo de destaque classificou a decisão de Dino como “impraticável”, pois ignorar a Lei Magnitsky não é opção para as instituições.

Conforme apurado, dirigentes de três grandes bancos acreditam que a medida terá pouco impacto imediato nas sanções contra Alexandre de Moraes, já em curso, mas no médio e longo prazo poderá gerar um dilema importante para o setor financeiro.

Esse clima de incerteza afetou o mercado, provocando perda de R$ 41,3 bilhões em valor das ações das principais instituições financeiras brasileiras na bolsa.

A Febraban e o Banco Central não comentaram sobre o assunto.

Divergências no STF

Antes da decisão de Dino, havia consenso entre os bancos que as sanções deveriam se limitar a transações em dólar, liberando operações em reais ou outras moedas que não envolvessem liquidação em dólar.

Eles esperavam que o ministro Cristiano Zanin, relator de ação que pede proibição da aplicação da Lei Magnitsky no Brasil, analisasse cuidadosamente o tema após ouvir todos os envolvidos, deixando a decisão final para o STF.

Esse contexto era favorável aos bancos, que preferem que as áreas de compliance de cada instituição assumam o controle das medidas cabíveis, sem intervenção imediata do Judiciário.

O ministro Zanin solicitou manifestação da Procuradoria-Geral da República.

No entanto, a decisão de Dino antecipou o julgamento do tema, gerando desconforto entre integrantes da Corte, com críticas à forma isolada e inesperada da manifestação, apesar do apoio a um posicionamento firme do Judiciário em meio a ataques contra o Tribunal.

A decisão foi tomada no contexto de ação sobre a possibilidade de municípios brasileiros ajuizarem processos no exterior, relativa à tragédia de Mariana (MG).

Um ministro consultado declarou que a decisão isolada de Dino impacta a imagem do STF, atraindo críticas especialmente do mercado financeiro, que percebe consequências diretas para suas operações.