Governo reúne big techs para debater regras das redes antes de enviar ao Congresso

O governo convocará as grandes plataformas digitais para um encontro nos próximos dias, com o objetivo de apresentar o projeto de lei que regula as big techs antes de enviá-lo ao Congresso. A reunião incluirá representantes no Brasil da Meta, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, Google e TikTok.

O evento, previsto para ocorrer possivelmente ainda esta semana, será conduzido por membros do Ministério da Justiça, Advocacia-Geral da União (AGU) e Secretaria de Comunicação Social (Secom). Organizações civis que acompanham o tema também serão convidadas.

O desenvolvimento do texto está sendo realizado em diversas frentes dentro do governo. O Ministério da Justiça e a AGU têm intercâmbio constante com o meio jurídico, enquanto a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, mantém diálogo com parlamentares. A Secom lidera a articulação com as plataformas digitais. A intenção é realizar a reunião quase em simultâneo com o envio do projeto ao Congresso.

O texto, que está em elaboração há mais de seis meses, está finalizado e deve ser encaminhado ao Congresso na próxima semana. O Palácio do Planalto optou por aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, marcada para junho. O STF já decidiu, por oito votos a três, que o artigo é inconstitucional e que as plataformas devem ser responsáveis por conteúdos ilícitos publicados por usuários. Com esta decisão, o governo ajustou o projeto para compatibilizá-lo com o entendimento da corte.

Com a pressão internacional, como a postura do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, contra o Brasil usando a regulação das redes pelo STF como justificativa para sobretaxas, e o debate interno provocado pelo vídeo do influenciador Felca, que levantou questões sobre exposição precoce de crianças e adolescentes nas redes sociais, o presidente Lula decidiu que é hora de o governo se manifestar sobre o tema.

Porém, o governo aguardará a votação do projeto que combate a “adultização” precoce de crianças e adolescentes, recentemente aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados, facilitando sua tramitação direta em plenário, o que deve acontecer em breve. O projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-ES), visa garantir que as plataformas permitam aos responsáveis monitorar as atividades online dos filhos, prevenindo a exposição a crimes como a pedofilia. O relator da proposta na Câmara é Jadyel Alencar. Para o Planalto, esta iniciativa complementa o projeto que o governo apresentará.

A proposta prevê que as plataformas removam automaticamente, sem necessidade de ordem judicial, publicações que atentem contra a democracia ou promovam crimes graves como terrorismo, homicídios e crimes contra crianças e adolescentes. As redes terão a obrigação de manter sistemas de fiscalização para proteger menores, com medidas preventivas obrigatórias. O descumprimento acarretará punições progressivas: advertência, multa e, em casos repetidos, suspensão do serviço por 30 dias, prorrogáveis por igual período.

Visando facilitar a aprovação no Congresso e evitar críticas da oposição, a proposta assegura que crimes contra a honra — como injúria, calúnia e difamação — só serão removidos mediante decisão judicial. Também houve recuo sobre a remoção de conteúdos considerados desinformação sobre políticas públicas, que constava em versão anterior do projeto.

Além disso, o projeto não cria novos crimes, apenas estabelece que as empresas atuem contra condutas ilícitas já previstas na legislação. Outro foco importante é o combate à crescente onda de golpes e fraudes virtuais, que, segundo o governo, as plataformas não têm coibido adequadamente. O acesso de crianças até 12 anos a redes sociais será proibido.