Bancos ainda estudam impacto da Lei Magnitsky após sanções a Moraes e temem penalidades

Três semanas depois que ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi incluído na lista de sancionados pela Lei Magnitsky dos Estados Unidos, os bancos brasileiros ainda buscam clareza sobre como aplicar essa legislação.

O principal receio das instituições financeiras é a possibilidade de multas impostas pelas autoridades americanas, caso considerem que não encerrar relações contratuais com pessoas sancionadas configura descumprimento da norma. Essa insegurança jurídica, somada às punições financeiras, pode agravar a queda das ações dos bancos, que já sofreram perdas significativas recentemente, atingindo R$ 41,3 bilhões em valor de mercado.

Até o momento, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) busca minimizar conflitos e evitar questionamentos formais junto às autoridades norte-americanas sobre o assunto. A posição majoritária é de que as sanções restrinjam operações de câmbio, investimentos em dólar e uso de cartões internacionais, limitando-se a Moraes e outros potenciais sancionados.

No entanto, há preocupação de que as autoridades americanas possam adotar uma interpretação mais rigorosa, exigindo que qualquer banco com presença nos EUA termine relações com sancionados, mesmo que essas operações ocorram fora do território norte-americano.

Enquanto isso, o ministro Moraes mantém vínculo com o Banco do Brasil, onde recebe seus vencimentos. Executivos financeiros avaliam que a decisão do ministro Flávio Dino, que declarou que leis e decisões judiciais estrangeiras não têm validade automática no Brasil, complica ainda mais a situação. Advogados que representam grandes bancos demonstram surpresa, pois tal decisão foi tomada em contexto distinto, porém impacta diretamente o setor bancário.

Essa comunicação com o Banco Central é vista como um canal importante conectado à questão da Lei Magnitsky. Os bancos estudam a possibilidade de buscar esclarecimentos junto ao STF a respeito do alcance dessa decisão.

Na última terça-feira, em meio à divulgação dos balanços financeiros, as ações dos principais bancos brasileiros sofreram quedas expressivas na B3. Cinco instituições perderam juntas cerca de R$ 41,98 bilhões em valor de mercado, equivalente ao valor da Caixa Seguradora. O Banco do Brasil, responsável pela folha de pagamento do STF, teve a maior queda, com suas ações caindo 6,03%, fechando cotadas a R$ 19,80. Também recuaram ações de Santander, BTG Pactual, Bradesco e Itaú Unibanco.

Um advogado ligado a bancos brasileiros explicou que, segundo a legislação americana, ativos em dólar são fiscalizados pelo Federal Reserve e submetidos à jurisdição local, mesmo que as operações ocorram fora dos EUA. Isso significa que transações em real poderiam estar fora do escopo das sanções. Contudo, a Lei Magnitsky e sua regulamentação americana não definem claramente a extensão das sanções, deixando margem para interpretação pelas autoridades dos EUA.

O medo principal é que o governo americano imponha multas ou suspenda atividades financeiras dos bancos nos EUA caso haja descumprimento da lei. Mesmo multas de pequeno valor poderiam causar quedas acentuadas nas ações dessas instituições.

Uma possibilidade é que algum banco entre com ação judicial nos Estados Unidos para esclarecer a aplicação da lei, considerando a vedação do STF à aplicação automática das normas estrangeiras no Brasil. Ou que formalmente solicite esclarecimentos às autoridades americanas. Contudo, bancos privados hesitam nessa estratégia, pois uma resposta restritiva dos EUA colocaria os bancos brasileiros em uma posição delicada, forçando-os a escolher entre romper vínculos com o STF ou com os Estados Unidos.

Atualmente, os principais bancos brasileiros contrataram pareceres jurídicos nos EUA para analisar como agir diante da situação de Moraes e possíveis futuros sancionados relacionados à Magnitsky. Ainda não há consenso sobre a questão.

As normas do Banco Central já concedem autonomia às instituições financeiras para recusarem abertura de contas ou encerrarem relacionamentos com clientes sem justificativas detalhadas. Todavia, existe um receio político de aplicar essa autonomia no caso de ministros do STF.