PGR analisa extensão da Lei Magnitsky antes de decidir sobre veto a sanções contra Moraes

A Procuradoria-Geral da República (PGR) está examinando até onde a Lei Magnitsky pode ser aplicada no Brasil antes de emitir sua posição sobre uma ação que tramita sob a responsabilidade do ministro Cristiano Zanin. Esta ação pede que a Corte impeça os bancos brasileiros de aplicarem a norma dos Estados Unidos em nosso país.

Iniciada em julho pelo deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), a ação busca evitar que as sanções atinjam o ministro Alexandre de Moraes. O processo foi encaminhado para parecer da PGR por decisão do ministro Zanin, e, segundo informações levantadas, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, está analisando os detalhes da ação. Ainda não há prazo definido para a manifestação oficial.

Integrantes do STF veem essa ação como uma maneira de estabelecer claramente os limites da aplicação da medida dos Estados Unidos no Brasil. De acordo com fontes da Corte, a tramitação seguirá normalmente, e é possível que o ministro ouça outras autoridades, como a Advocacia-Geral da União (AGU), para fundamentar melhor sua decisão.

A análise acontece após a decisão do ministro Flávio Dino, que recentemente reafirmou que leis e decisões judiciais estrangeiras só têm validade no Brasil se forem reconhecidas pela Justiça brasileira.

Na mesma ocasião, o ministro esclareceu que ordens de tribunais internacionais, dos quais o Brasil é membro, como o Tribunal Penal Internacional (TPI), continuam com eficácia imediata em território nacional.

Especialistas afirmam que, embora a decisão do ministro Dino esclareça pontos importantes sobre a influência de normas estrangeiras no Brasil, o assunto ainda está em aberto.

Além disso, bancos brasileiros estão considerando solicitar mais informações sobre o alcance dessa decisão. Representantes dessas instituições têm procurado ministros do STF, destacando que a medida pode causar incerteza jurídica e até prejudicar cooperações internacionais para bloquear recursos de membros de organizações criminosas.

O debate sobre as sanções ao ministro Alexandre de Moraes ganhou destaque depois que o então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma ordem executiva em 30 de julho incluindo o ministro na lista da Lei Magnitsky. Essas sanções podem limitar operações cambiais, investimentos em dólar e o uso de cartões internacionais.