Câmara aprova lei para proteger crianças nas redes sociais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira à noite (20) o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que cria regras para proteger crianças e adolescentes contra crimes em ambientes digitais. Esta proposta visa impedir a exposição precoce e inadequada de crianças na internet.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) é o autor do projeto, e o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) foi o relator na Câmara. O texto recebeu apoio de muitas organizações voltadas à defesa dos direitos da infância e juventude no Brasil.

Embora já tenha sido aprovado no Senado, o projeto voltou para nova apreciação nisso da Câmara, uma vez que sofreu alterações. Agora, voltará para uma análise final dos senadores.

Uma inovação da proposta é a criação de uma autoridade reguladora nacional independente, que será responsável por garantir o cumprimento da lei e editar normas e procedimentos relacionados, semelhante à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Com 16 capítulos e 41 artigos, a lei obriga plataformas digitais a adotarem medidas para evitar que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou impróprios para suas idades, incluindo abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar, publicidade enganosa, entre outros riscos.

Além disso, prevê regras para o controle parental e exige sistemas confiáveis para verificar a idade dos usuários, superando o método atual que depende da autodeclaração.

O projeto também regula o uso da publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores, além de proibir a exposição a jogos de azar.

Descumprir estas normas pode acarretar penalidades severas, como advertências, multas de até R$ 50 milhões, suspensão temporária ou até proibição definitiva das atividades no país.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que conduziu a votação, destacou o impacto positivo da medida: “Nossas crianças e adolescentes terão um ambiente digital mais seguro graças ao trabalho do Parlamento brasileiro.”

Inicialmente, parte da oposição resistiu ao projeto, mas após mudanças na proposta, como a criação da agência reguladora autônoma e restrições sobre pedidos de remoção de conteúdo, o PL 2628 conquistou apoios importantes.

Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido, ressaltou: “Hoje as crianças brasileiras são protegidas. O Parlamento está comprometido em evitar a sexualização precoce da infância.”

Otoni de Paula (MDB-RJ) afirmou: “Demonstramos que, mesmo com diferenças, prevalece o interesse comum — garantir segurança a toda uma geração.”

Remoção de conteúdos ilícitos

O texto prevê a retirada rápida de conteúdos ilegais por parte das plataformas após notificação, sem necessidade de ordem judicial. Essa notificação pode ser feita pela vítima, representantes legais, Ministério Público ou entidades defensoras dos direitos infantojuvenis.

Especialistas destacam que o projeto adapta direitos já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas pouco aplicados nas redes sociais.

A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) explicou que o PL protege a liberdade de expressão, pois define de forma restrita os conteúdos que podem ser removidos imediatamente, incluindo pornografia, exploração sexual, assédio e estímulo à automutilação. Opiniões e reportagens permanecem protegidas.

Mobilização nacional

O tema ganhou maior atenção após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, ter divulgado vídeo denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exposição indevida de menores nas redes sociais. O vídeo teve grande repercussão e mobilizou autoridades, famílias e organizações para apoiar a criação de legislação protetiva.

Essa nova lei representa um importante avanço na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital, garantindo uma experiência online mais segura e respeitosa para as novas gerações.