Brasileiros sem documentos podem ser expulsos de Portugal a partir de quinta

Entrará em vigor em Portugal, a partir desta quinta-feira, dia 21, a Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (Unef), uma nova força policial conhecida como a “Polícia de Estrangeiros”. Entre suas responsabilidades estão o controle da permanência de cidadãos estrangeiros no país e a fiscalização das fronteiras.

Mais de 1.200 agentes preparados para a fiscalização em aeroportos estarão atuando a partir desta data, segundo reportagens veiculadas em Portugal.

A Unef é responsável por conduzir e administrar processos de expulsão, afastamento forçado, readmissão e retorno voluntário de estrangeiros, além de executar essas decisões, especialmente por via aérea.

Embora a legislação envolva todos os estrangeiros, o foco principal da ação da polícia sugere que a expulsão será aplicada principalmente a imigrantes que não cumprem as normas de entrada, permanência ou saída do território nacional — ou seja, aqueles que estão de forma irregular ou praticam delitos em solo português.

Os brasileiros formam o maior grupo de estrangeiros em Portugal, com números que vêm crescendo significativamente nos últimos anos. Dados oficiais do Ministério das Relações Exteriores indicam que, em 2023, havia cerca de 513 mil brasileiros vivendo em Portugal, um aumento substancial em comparação com os 111 mil registrados em 2018.

Tabatha Walazak, advogada especializada em imigração, acredita que a fiscalização deverá se intensificar com a atuação da nova Polícia de Estrangeiros. “Quem não possui documentos regulares para estar em Portugal está apreensivo”, explica.

Existe um grande número de brasileiros e outros estrangeiros que já deram entrada em seus processos de regularização, mas ainda aguardam resposta das autoridades portuguesas, que têm sido criticadas pela demora na emissão de vistos e permissões de residência.

Esses indivíduos, que se encontram em uma situação de incerteza documental, podem ser notificados pela Unef, conforme ressalta Walazak. “Enquanto não tiverem o documento oficial de residência, elas permanecem vulneráveis e sujeitas a ordens de expulsão”, alerta a advogada.

Contudo, caso comprovem que possuem pedidos formais de regularização pendentes, os imigrantes podem tentar reverter suas situações via ações judiciais.

A Polícia de Segurança Pública, à qual a Unef está vinculada, já atuava na verificação da situação dos imigrantes não apenas em pontos de entrada, mas também nas ruas das cidades portuguesas. Segundo Magalhães Neto, advogado de imigração em Portugal, ainda é cedo para avaliar o impacto pleno dessa nova política. “Será importante acompanhar sua aplicação prática”, aponta.

O advogado recomenda que os imigrantes andem sempre com todos os seus documentos civis e quaisquer comprovantes relacionados aos seus pedidos de regularização, como comprovantes de requerimentos, ações judiciais, pedidos de agrupamento familiar, NIF (Número de Identificação Fiscal) e NIS (Número de Identificação da Segurança Social) como medida preventiva.

Ele complementa: “Não diria para as pessoas temerem, mas é natural que sintam alguma apreensão por não saberem exatamente o que esperar e como irão proceder as autoridades”.

Medidas Restritivas e Pacote Anti-imigração

A criação da Polícia de Estrangeiros foi aprovada pelo Parlamento português em julho como parte de um conjunto de medidas que visavam endurecer as políticas migratórias. Além da fundação da Unef, o pacote incluía regras para facilitar a concessão de visto para trabalhadores qualificados e restrições ao direito de reagrupamento familiar.

Entretanto, essas outras medidas foram encaminhadas ao Tribunal Constitucional por iniciativa do presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, para avaliação de sua constitucionalidade. A Corte considerou inconstitucionais esses dispositivos, levando o projeto a retornar ao Parlamento para ajustes antes de nova sanção ou veto presidencial.

Essas ações são parte de um movimento do governo português em restringir o ingresso e a permanência de estrangeiros no país. Em junho, foi anunciado que 34 mil imigrantes seriam notificados para deixar o território, incluindo cerca de 5 mil brasileiros que tiveram seus pedidos de residência por manifestação de interesse negados.