STF não aceita repatriação automática de crianças e adolescentes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (21) que crianças não serão entregues automaticamente a pais estrangeiros.

A decisão ocorreu durante a análise das regras sobre sequestro internacional de menores estabelecidas pela Convenção de Haia, adotada pelo Brasil em 2000, que prevê a devolução de crianças a pais residindo no exterior.

De acordo com o julgamento, a convenção está alinhada à Constituição brasileira, porém a entrega das crianças não pode acontecer de forma automática quando houver provas concretas de violência doméstica contra a mãe ou contra os menores.

O julgamento teve início na semana passada e foi concluído nesta sessão, com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques.

Os votos dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes serão apresentados na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será encerrado.

Contexto da decisão

As regras da convenção no Brasil enfrentam críticas por autorizarem a entrega de crianças a pais no exterior mesmo quando há denúncias de violência doméstica. Essa situação afeta principalmente mulheres que deixam o país com os filhos para escapar de abusos e acabam sendo acusadas pelos ex-parceiros de terem sequestrado os filhos internacionalmente.

O partido então chamado DEM, hoje conhecido como União Brasil, contestou essas normas no STF em uma ação judicial iniciada em 2009. Segundo o partido, a aplicação imediata da devolução das crianças prevista pela convenção deve respeitar os direitos constitucionais brasileiros, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

A sigla argumenta que as decisões judiciais brasileiras de envio imediato dos menores após solicitações de pais ou países membros da convenção são feitas sem investigação adequada sobre a situação das crianças ou os motivos que levaram as mães a trazê-las de volta ao Brasil.