STF adia julgamento de ação previdenciária com impacto fiscal bilionário

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu retirar de sua pauta de julgamentos um processo que avalia se o auxílio-alimentação concedido em dinheiro e de forma habitual deve ser considerado parte da remuneração do empregado, tornando-se assim um valor com caráter salarial e incorporado na base para cálculo das contribuições à previdência social.

Este caso estava agendado para apreciação virtual pelos ministros entre 22 e 29 de agosto, porém ainda não foi definida nova data para a análise do tema.

A ação judicial em questão possui o maior valor entre os processos movidos contra autarquias e fundações, estimado em aproximadamente R$ 419,4 bilhões conforme previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para comparação, o segundo processo com maior valor estimado contabiliza cerca de R$ 165 bilhões.

O impacto fiscal decorre do fato de que a remuneração dos trabalhadores influencia diretamente o cálculo dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS.

Este processo é um recurso extraordinário contra a decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), órgão responsável por padronizar a jurisprudência nos Juizados Especiais Federais. A TNU decidiu que o auxílio-alimentação pago até 10 de novembro de 2017 poderia ter natureza salarial em certas condições, como quando era pago em dinheiro e de forma habitual, ou por meio de vale-alimentação, tíquete ou benefício equivalente. A decisão da TNU também determina que, a partir dessa data, benefícios do tipo pagos em dinheiro seriam considerados salário para fins de cálculo previdenciário.