Dino dá prazo de 10 dias para Motta esclarecer votação do projeto sobre proteção infantil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (26) um prazo de 10 dias para que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esclareça como foi realizada a aprovação da urgência na votação do projeto de lei destinado a proteger crianças e adolescentes em ambiente digital, conhecido popularmente como “PL da adultização”.

Dino foi designado relator de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), que contesta o ato em que Motta declarou aprovada a urgência da matéria por meio de votação simbólica, ocorrida há exatamente uma semana.

Na petição, Pollon alegou que o procedimento foi feito com o plenário praticamente vazio e afirmou que a votação nominal seria essencial para a aprovação da urgência.

Para o deputado oposicionista, a votação simbólica representou uma violação aos direitos dos parlamentares e ao devido processo legislativo.

Ele solicitou a anulação da aprovação da urgência e, consequentemente, da aprovação posterior do projeto de lei pela Câmara.

Sem analisar o mérito do pedido, Dino destacou ser necessário ouvir Motta antes de tomar qualquer decisão.

“Considero fundamental a prévia prestação de informações pela autoridade apontada como coatora, para permitir um exame cuidadoso e adequado das alegações apresentadas pelo impetrante”, afirmou o ministro em sua decisão.

Além disso, abriu prazo para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste se desejar.

Contexto do projeto de lei

O plenário da Câmara aprovou, na quarta-feira anterior (20), também por votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece diretrizes para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Este é o projeto voltado contra a “adultização” precoce das crianças.

De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), o projeto tem o suporte de diversas organizações da sociedade civil que trabalham na defesa de crianças e adolescentes no Brasil.

Com 16 capítulos e 41 artigos, a proposta impõe às plataformas digitais a obrigação de adotar medidas razoáveis para evitar que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados para sua idade, incluindo exploração e abuso sexual, violência física, bullying, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, publicidade enganosa, entre outras práticas criminosas.

O projeto ainda prevê que conteúdos ilícitos devem ser removidos rapidamente pelas plataformas após notificação específica.

Repercussão nacional

O tema ganhou destaque após o humorista Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo no dia 9 de agosto denunciando o influenciador paraibano Hytalo Santos por exploração de menores e destacando os perigos da exposição excessiva de crianças nas redes sociais.

Este vídeo, que ultrapassa 50 milhões de visualizações, gerou grande repercussão no país, envolvendo políticos, especialistas, famílias, autoridades e organizações civis na mobilização para aprovação de uma legislação protetiva para crianças e adolescentes no ambiente digital.