Governo quer frear vantagem injusta das big techs, diz Rui Costa

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, afirmou nesta quarta-feira (27) que o Governo Federal está organizando o envio de dois projetos de lei voltados para a regulação econômica e para responsabilizar as plataformas digitais por crimes praticados nesses ambientes.

Essas propostas têm como objetivo estabelecer regras claras que promovam a responsabilização, a transparência e a regulamentação para evitar a concorrência desleal nos mercados digitais, dominados por poucas empresas que detêm o controle majoritário sobre a informação e a economia do setor.

“A regulamentação engloba um projeto para coibir crimes e outro para garantir condições iguais de competição entre os diferentes veículos”, explicou.

Rui Costa participou do programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Ele destacou que as discussões em torno das big techs — grandes empresas estrangeiras de tecnologia — envolvem tanto a prevenção de práticas criminosas nas plataformas digitais quanto a regulação econômica.

“Não é justo ter uma competição desigual entre veículos tradicionais, como TVs, rádios e outros, e plataformas que faturam bilhões e não contribuem adequadamente. Precisamos garantir tratamento justo a todos os veículos”, declarou. “Enquanto alguns realizam pagamentos de tributos e contribuições, essas plataformas praticamente não pagam impostos sobre seu faturamento, o que torna a competição muito desequilibrada.”

O governo acredita que as práticas adotadas pelas grandes empresas prejudicam negócios menores e elevam os preços para o consumidor final, criando uma concorrência desleal. Entre os problemas que causam essas distorções estão a falta de transparência nos mecanismos de busca, cobranças excessivas feitas por lojas de aplicativos para empresas menores, venda casada de serviços e direcionamento dos meios de pagamento.

Combate à exploração infantil

Sobre o projeto para combater a exploração de crianças e adolescentes no meio digital, que deve ser votado nesta semana no Senado, Rui Costa afirmou que o governo não planeja fazer mudanças significativas no texto aprovado pelo Parlamento.

“O texto aprovado pelo Congresso já inclui regulamentações importantes. O governo não pretende disputar nem modificar o que for definido esta semana. Eventualmente, poderemos complementar e ajustar pontos que ficarem sem regulamentação após a sanção presidencial”, concluiu o ministro.