Justiça ordena que Câmara de São Paulo instale CPI das Habitações agora

A Justiça decidiu, nesta quarta-feira (27/8), que a Câmara Municipal de São Paulo deve iniciar imediatamente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar irregularidades nas Habitações de Interesse Social (HIS).

O mandado foi emitido pelo desembargador Campos Mello, após a Presidência da Câmara ter recorrido ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando uma decisão anterior que determinava a criação da CPI.

Para evitar a convocação da Comissão, a Câmara precisa solicitar uma medida urgente na Corte para anular a decisão. A assessoria de imprensa da Câmara informou que “a presidência apontará os membros da CPI na próxima semana”.

Além da CPI das HIS, há outra comissão sobre o Jardim Pantanal, proposta pelo vereador Alessandro Guedes (PT), aguardando definição judicial para ser instalada.

As duas CPIs foram aprovadas no final do ano passado, mas não foram formadas devido à recusa de parlamentares da base governista em indicar membros, beneficiando o prefeito Ricardo Nunes (MDB) e o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Com o prazo para indicações encerrado, a Câmara aprovou outras CPIs, como as da Venda de Íris e dos Pancadões. A Presidência alegava que o Regimento Interno permite o funcionamento apenas de duas CPIs ordinárias simultaneamente, que já estão em curso.

Na decisão recente, o desembargador Campos Mello refutou esse argumento, afirmando que o Regimento permite, excepcionalmente, até três CPIs além das duas ordinárias.

Histórico das CPIs na Câmara

Desde abril, foram aprovadas quatro CPIs na Câmara Municipal de São Paulo: das Enchentes, proposta pelo vereador Alessandro Guedes (PT); das Habitações de Interesse Social, apresentada pelos vereadores João Ananias (PT), Nabil Bonduki (PT) e Rubinho Nunes (União); dos Pancadões, de Rubinho Nunes (União); e da Venda de Íris, por Janaína Paschoal (PP).

A CPI das Habitações pretende investigar supostas fraudes no mercado imobiliário relacionadas a Habitações de Interesse Social, enquanto a CPI das Enchentes foca nas causas e soluções das enchentes recorrentes no Jardim Pantanal.

Ambas as CPIs, das Enchentes e das Habitações, foram aprovadas em 1º de abril e deveriam ter sido instaladas até 17 de abril. A oposição conseguiu na Justiça a extensão desse prazo, mas as CPIs perderam validade por falta de indicação dos membros por parte de partidos opositores.

Em 15 de abril, novas CPIs foram aprovadas, apesar da resistência da oposição. Estas comissões estão em andamento.

A ausência de indicação de representantes pelos partidos PT e PSol levou a um pedido judicial para obrigar a nomeação de membros.

Em 6 de agosto, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a abertura das CPIs. Posteriormente, a Câmara questionou essa decisão no STF.

A Presidência da Câmara afirmou que a decisão do TJSP desrespeita o princípio da separação dos Poderes, pois a abertura das CPIs é uma prerrogativa exclusiva do Legislativo.