O que muda para clientes de fintechs com nova regra?

A Receita Federal divulgou uma nova instrução normativa na última sexta-feira (29) que aplica às fintechs as mesmas regras de monitoramento que já são obrigatórias para os bancos. Até então, apenas os bancos precisavam informar ao Fisco operações feitas por pessoas físicas que ultrapassassem R$ 2 mil por mês.

Essa norma exige que as fintechs enviem dados ao Fisco sobre transações financeiras, compondo uma estratégia mais ampla contra crimes como lavagem de dinheiro e fraudes. Especialistas destacam que essa medida ajuda a fechar uma lacuna regulatória existente.

Para os clientes, o impacto é pequeno, seja para correntistas ou investidores. Contudo, ao colocar fintechs no mesmo patamar dos bancos em termos de obrigações, a regra pode elevar custos de conformidade e diminuir a vantagem competitiva de algumas empresas. Conforme a Abfintechs, associação do setor, o Brasil tinha cerca de 1.600 fintechs ativas em 2024.

Essa ação integra o esforço governamental para combater crimes financeiros. Recentemente, a Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo desarticularam um esquema do PCC na Operação Carbono Oculto que envolvia fintechs no processo de lavagem de dinheiro do crime organizado.

Esse grupo criminoso utilizava postos de combustíveis para transferir recursos ilícitos para a economia formal, que depois eram inseridos no sistema financeiro via fintechs e, em seguida, investidos em negócios e propriedades por fundos de investimento.

O que muda para clientes de fintechs?

Não há novos impostos ou cobranças, explica Júlio César Soares, especialista em Direito Tributário e sócio da Advocacia Dias de Souza. A única mudança é que essas empresas agora precisarão enviar à Receita Federal um conjunto de informações chamado e-Financeira, como os bancos já fazem há décadas.

Esse sistema reúne dados cadastrais, movimentações, saldos e aplicações, permitindo que o Fisco acompanhe melhor a origem e o destino dos recursos.

“Não se trata de tributar o Pix ou taxar operações cotidianas, mas de ampliar a transparência e corrigir uma lacuna regulatória usada em esquemas de lavagem de dinheiro,” afirma Soares.

Existem diferenças para clientes que usam serviços básicos ou que são investidores?

Sim, segundo especialistas. Clientes comuns, como pequenos comerciantes que usam maquininhas para pagamentos, provavelmente não notarão mudanças práticas. Os serviços funcionarão normalmente e não haverá novos custos para usuários finais.

Lea Vidigal, advogada especialista em direito econômico e sócia do escritório Lea Vidigal Advocacia, reforça que a coleta de informações é automática e não interfere na rotina diária de pagamentos, transferências ou recebimentos.

Haverá possivelmente maior rigor na comprovação cadastral, como a origem dos recursos movimentados, mas o uso cotidiano continuará o mesmo.

Dados de clientes investidores via fintechs serão enviados de forma padronizada à Receita Federal, facilitando cruzamentos com a declaração do Imposto de Renda, esclarece Soares.

Haverá mais burocracia ou exigências de documentação?

Não, os documentos exigidos permanecem os mesmos utilizados para cadastro e prevenção à lavagem de dinheiro, diz Lea Vidigal. Não há novas obrigações para abertura ou movimentação de contas.

Existe risco de aumento de custos ou tarifas para clientes?

No curto prazo, não. Contudo, a médio e longo prazo, fintechs que precisarem investir mais em sistemas de compliance podem repassar custos aos clientes via tarifas ou spreads maiores.

“Essa obrigação de informar não deve impactar financeiramente o cliente de imediato,” completa Soares.

Como a nova regra ajuda a Receita Federal a monitorar operações suspeitas?

Para Lea, a medida amplia a capacidade da Receita de visualizar movimentações financeiras em contas de pagamento, que antes eram parcialmente menos monitoradas.

Isso fortalece o combate à lavagem de dinheiro, sonegação e outros crimes, ao permitir cruzamentos mais completos entre bancos, corretoras e fintechs.

Soares acrescenta que o cruzamento eficiente de dados ajudará a detectar discrepâncias, movimentações incompatíveis com renda declarada e a rastrear esquemas de lavagem.

Essa regulamentação pode afetar a competitividade das fintechs?

Soares destaca que equiparar obrigações de reporte entre fintechs e bancos reduz uma assimetria regulatória que favorecia as fintechs.

Embora isso possa elevar custos e reduzir vantagens competitivas, também legitima o setor, afastando desconfianças sobre o uso das fintechs para movimentações ilícitas.

Lea observa que o impacto dependerá da capacidade de cada fintech absorver esses custos sem comprometer margens ou repassar ao consumidor.

Há risco de menor oferta de serviços ou aumento no custo do crédito?

Existe um risco, porém não é imediato nem generalizado. Fintechs com estruturas sólidas de compliance tendem a se adaptar bem, enquanto as menores podem precisar rever produtos, elevar spreads ou ser mais cautelosas no crédito.

“No médio prazo, custos maiores podem refletir em preços ou ofertas, mas a concorrência com grandes bancos deve conter aumentos significativos,” conclui Lea.