Nova lei pune devedores frequentes e premia quem paga em dia

Senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou nesta segunda-feira um relatório sobre o projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte, instituindo regras mais rigorosas contra o chamado “devedor contumaz”. Essas são pessoas ou empresas que deixam de pagar impostos de forma planejada e repetitiva para enganar o Fisco.

O projeto deve ser votado no Senado nesta terça-feira.

O texto ganhou destaque após a Operação Carbono Oculto, realizada pela Receita Federal e Polícia Federal, que revelou um esquema bilionário de sonegação e lavagem de dinheiro ligado ao crime organizado, utilizando postos de combustível, fintechs e fundos de investimento para movimentar valores sem pagar os impostos devidos.

Efraim Filho declarou: “A operação da semana passada foi o incentivo necessário para que esse projeto fosse apresentado. Embora seja um tema técnico e complexo, é um assunto que impacta a vida cotidiana das pessoas. Este é um projeto que traz benefício mútuo.”

O objetivo do projeto é diferenciar empresas que atrasam pagamentos temporariamente por dificuldades financeiras daquelas que repetidamente acumulam dívidas substanciais e injustificadas, conhecidas como contumazes.

Efraim Filho explicou: “Estamos mirando empresas criadas para fraudar, que são ‘casca de ovo’, sem patrimônio e registradas em nomes de laranjas.”

Principais pontos do projeto:

• Será considerado devedor contumaz quem acumular dívida superior a R$ 15 milhões de forma reiterada e sem justificativa;
• Pequenas empresas com atrasos temporários ou em litígio judicial não serão classificadas como contumazes;
• A Receita Federal poderá suspender o CNPJ e interromper as atividades das empresas contumazes;
• Órgãos como Coaf, Gaeco e Ministério Público poderão agir em conjunto para investigar fraudes;
• Por ser uma lei complementar, as regras poderão ser aplicadas também por estados e municípios, abrangendo fraudes de ICMS e ISS;
• Empresas que estiverem em dia com seus impostos poderão receber benefícios, como redução de multas, advertências em vez de penalidades e prioridade em operações de comércio exterior;
• Pagadores regulares terão um desconto de 1% no pagamento à vista do valor devido da CSLL.

Impacto econômico e expectativas

Senador Efraim Filho também destacou que o impacto econômico pode ser significativo. Ele mencionou estudos da Receita Federal que mostram cerca de 1.200 empresas acumulando R$ 200 bilhões em dívidas na última década, valores considerados irrecuperáveis devido aos registros em nomes falsos ou encerrados.

Ele estimou que aproximadamente 10% desse montante, entre R$ 20 a R$ 30 bilhões por ano, poderia ser recuperado gradualmente com a retomada dessas atividades.

O parlamentar afirmou que o texto já foi debatido com o Ministério da Fazenda, Receita Federal, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca) e outros setores produtivos.

Efraim Filho concluiu: “Espero que, após todo o trabalho de articulação e conscientização, tenhamos uma maioria ampla e consistente para aprovar este projeto que beneficia a todos.”