TCU avisa Dino sobre emendas sem plano de trabalho

O Tribunal de Contas da União (TCU) comunicou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, acerca das emendas parlamentares realizadas sem a entrega do ‘plano de trabalho’ na plataforma oficial Transferegov.br.

O relatório mencionou casos ligados a indicações de um ministro do governo Lula, ao líder do União Brasil na Câmara e a outros parlamentares influentes, como o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Entre os citados no relatório estão o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, e o líder do União Brasil na Câmara, deputado federal Pedro Lucas. A assessoria de Teixeira informou que a falta do plano de trabalho foi devido a uma falha administrativa da prefeitura de Mongaguá, São Paulo, destacando que a obra já está concluída.

Segundo a assessoria, “A construção do novo vestiário no campo da Vila Operária, em Mongaguá, foi totalmente executada. A falha apontada pelo TCU decorre de a Prefeitura não ter registrado o plano de trabalho no sistema transferegov, sendo uma questão burocrática que será corrigida assim que for possível incluir os dados. A iniciativa do ministro Flávio Dino é positiva, pois estabelece um controle mais rigoroso sobre esse tipo de emenda, garantindo maior transparência na execução dos projetos.”

A equipe de Arthur Lira explicou que a emenda destinada a Roteiro (AL) foi paga e concluída em 2023, incluindo a compra de duas unidades móveis de saúde já em funcionamento. Ressaltam que a obrigatoriedade do plano de trabalho só começou em dezembro de 2024, e o atual prefeito, de oposição, ainda não cumpriu essa exigência.

A assessoria de Pedro Lucas não havia se manifestado até a publicação da reportagem.

De acordo com o TCU, 148 planos de trabalho receberam repasses totalizando R$ 85,4 milhões sem o devido registro, comprometendo a transparência e o controle dos recursos públicos. Essas informações foram organizadas por estado e encaminhadas por Flávio Dino às superintendências da Polícia Federal para possível investigação.

Essa ação segue decisão do STF de 24 de agosto que exigiu detalhamento de emendas sem plano de trabalho após ordem do ministro. Inicialmente, o tribunal listou mais de 900 indicações, reduzidas a 148 após apuração que descartou muitos casos sem repasse financeiro, eliminando assim o risco de desvios. Porém, nos casos com repasse, o TCU alerta para possíveis irregularidades na execução.

As chamadas emendas Pix são formas de repasse direto de recursos por parlamentares a estados e municípios, ganhando popularidade por sua facilidade de execução. Diferentemente das emendas tradicionais que destinam valores a projetos específicos, essas emendas permitem o envio direto para contas municipais ou estaduais.

O STF, por meio de diversas decisões, exige que as emendas Pix apresentem planos de trabalho detalhando o uso dos recursos. Além disso, determinou o cadastro dos planos das emendas referentes a 2020 a 2024.

Sobre a emenda 20237226, indicada em 2023, o gabinete de Arthur Lira declarou: “A verba foi totalmente paga e utilizada em 2023 pelo município de Roteiro, que adquiriu duas unidades móveis de saúde ativas. A necessidade de cadastrar o plano de trabalho para execuções de emendas parlamentares só começou a valer em dezembro de 2024, conforme decisão do ministro Flávio Dino. Os gestores locais devem ajustar execuções anteriores às novas normas. No entanto, o prefeito atual, de oposição, não cumpriu essa obrigação formal, apesar do uso regular das ambulâncias, compradas pelo prefeito anterior.”