Câmara discute MP para energia gratuita a 18 milhões

Em uma reunião entre líderes partidários na terça-feira (9), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que serão priorizados apenas os projetos com consenso entre os partidos, devido ao julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a trama golpista.

Na agenda divulgada à tarde, está prevista a análise e votação da Medida Provisória (MP) 1.300 de 2025, que institui uma nova tarifa social de energia elétrica, oferecendo gratuidade para famílias cadastradas no CadÚnico que consumam até 80 quilowatts-hora (kWh) por mês.

O governo estima que cerca de 4,5 milhões de famílias, equivalentes a aproximadamente 18 milhões de pessoas, serão beneficiadas pela gratuidade. Além disso, outras 17 milhões de famílias que já têm direito à tarifa social não pagarão pela energia até esse limite de consumo.

Entretanto, não entrou na pauta o projeto de lei (PL) que isenta do Imposto de Renda (IR) trabalhadores com rendimento de até R$ 5 mil por mês, e que prevê aumento da contribuição para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais, proposta considerada prioritária pelo governo.

Reunião de líderes

A reunião ocorreu na residência oficial do presidente da Câmara, local de difícil acesso para jornalistas devido à movimentação de parlamentares em carros.

A única líder que se pronunciou foi a deputada Talíria Petrone, do PSOL, que ressaltou que Hugo Motta definiu a pauta para apoiar temas consensuais nesta semana em respeito ao contexto delicado do julgamento no STF.

Segundo Talíria, o Partido Liberal (PL) defende com prioridade um projeto de anistia para os condenados pelo STF por tentativa de golpe, mas o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), não comentu a pauta após a reunião.

A oposição persiste em um projeto para conceder perdão ao ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado de liderar tentativa golpista para anular as eleições presidenciais de 2022, o qual nega as acusações.

Talíria argumentou que conceder anistia a acusados de crimes contra a democracia representaria um ataque direto ao Parlamento e à própria democracia.

“Pela primeira vez, um ex-presidente e membros das Forças Armadas, acusados de tentar um golpe de Estado e criar um Estado de exceção no Brasil, estão sendo julgados. Avançar com anistia agora causaria uma crise institucional entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, atacando a democracia pelo próprio Parlamento”, afirmou Talíria.

Outros projetos em pauta

Ainda constam na agenda nove pedidos de urgência para votação de projetos de lei, entre eles o PL 3050/2020, que estabelece normas para a chamada “herança digital”, regulando a transferência de contas online após o falecimento do titular.

Há também pedidos urgentes para projetos que tratam de segurança pública, Política Nacional de Minerais Críticos, uso de imóveis confiscados para fins sociais e esportivos, conservação do bioma Pantanal, direitos das pessoas com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), entre outros temas.

Além dos pedidos de urgência e da MP 1.300, a Câmara ainda deve avaliar o PL 2.205/2022, que regulamenta a alimentação escolar, o PL 7.323-A/2014, que criminaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário, o PL 2.874/2019, que institui o Selo Doador de Alimentos, e o PL 1.312/2025, que autoriza a criação da Fundação Caixa, dentre outros.