Dino afirma que crimes contra a democracia não podem receber anistia e alerta Congresso

O ministro Flávio Dino declarou nesta terça-feira, durante seu voto no julgamento da tentativa de golpe, que os crimes ligados à tentativa de derrubar de forma violenta o Estado democrático de direito são inaplicáveis à anistia.

Essa fala é um aviso direto ao Congresso, onde está em discussão uma proposta para conceder anistia aos investigados e condenados pelos eventos de 8 de janeiro.

Flávio Dino afirmou que tais crimes não podem ser anistiados sob nenhuma circunstância, reforçando que nunca houve anistia que beneficiasse as altas autoridades do poder. Ele lembrou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e votos de ministros renomados como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.

Segundo o ministro, a limitação para conceder perdão coletivo a crimes contra a democracia está implicitamente prevista na Constituição, similar à proibição de indultos para delitos dessa natureza. Permitir a anistia nesses casos seria abrir um precedente perigoso, encorajando novas tentativas de desestabilização institucional.

Ele ressaltou que tanto o indulto quanto a anistia dariam a mensagem errada de que poderia se continuar cometendo tais crimes, não se tratando de um gesto de compaixão, mas de um salvo-conduto para quem ameaça a democracia.

Flávio Dino citou o voto do ministro Luiz Fux a respeito da impossibilidade de anistiar esses crimes, definindo-os como crimes políticos que não admitem anistia, pois essa proteção é uma cláusula inviolável da Constituição.

Essa declaração é dirigida aos parlamentares da oposição que tentam aprovar um projeto de anistia para os participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro, medida que beneficiaria o ex-presidente Jair Bolsonaro.