Câmara agiliza votação sobre vale-refeição para entregadores

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), com 300 votos favoráveis e 99 contrários, a urgência para analisar o Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que garante o direito à alimentação para entregadores de aplicativos. Conforme a proposta, as empresas de aplicativos deverão fornecer aos entregadores um vale-refeição no valor mínimo de R$ 20 a cada quatro horas seguidas ou seis horas alternadas de trabalho.

Com essa aprovação de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara. Se aprovado, o benefício será válido para entregadores cadastrados há pelo menos um mês na plataforma de entrega.

As deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardos (PT-SP), autoras do projeto, destacam que, enquanto os entregadores enfrentam jornadas exaustivas e dificuldades para se alimentar durante o trabalho, as empresas de aplicativos obtêm lucros significativos.

Dados do estudo Entregas da Fome, elaborado pela ONG Ação da Cidadania em agosto de 2024, mostram que três em cada dez entregadores vivem com insegurança alimentar. O levantamento também indicou que a maioria dos entregadores trabalha diariamente, com jornadas que ultrapassam nove horas.

Segundo o relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o estudo revela a precariedade nas condições de trabalho desses profissionais. Com essa iniciativa, a maior parte dos entregadores passará a receber cerca de R$ 40 diários a título de vale-refeição.

O benefício será oferecido por meio eletrônico, com crédito direto na plataforma digital de entrega associada ao trabalhador, exclusivo para a compra de alimentos. Fica proibida a conversão do vale em dinheiro ou o desconto desse benefício do pagamento pelos serviços realizados.

Daniel Almeida ressaltou que a proposta está alinhada com a Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à alimentação como parte do direito à vida e à dignidade humana, exigindo ações públicas para garantir segurança alimentar e nutricional.

Ele concluiu que a aprovação desta proposta não apenas corrige uma injustiça contra os entregadores, mas também reforça a importância do trabalho e o valor social da iniciativa privada, garantindo a efetividade dos direitos fundamentais.