Fux alerta sobre punição excessiva a atos políticos como golpe

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o crime de abolição do Estado de Direito visa punir condutas que tenham a intenção clara de transformar o país em um regime autoritário. Segundo ele, interpretações demasiado amplas que incluam apenas insatisfação com resultados eleitorais, sem a intenção de destruir as instituições democráticas, devem ser rejeitadas.

Fux destacou o papel dos juízes, explicando que eles devem evitar muitas declarações públicas, especialmente de natureza política, para preservar a independência e imparcialidade do Judiciário. Já os agentes políticos, por sua vez, precisam participar ativamente do debate público, que é fundamental para a democracia, mesmo que isso envolva discursos contundentes.

Ele ressaltou que, embora existam riscos de declarações infelizes ou ofensivas por parte de políticos, essas devem ser avaliadas pela população por meio do processo democrático. Se tais declarações fossem consideradas crimes contra as instituições, isso poderia inibir o debate público.

O ministro também afirmou que, apesar de alguns comportamentos serem prejudiciais ao amadurecimento político do país, atrasando o desenvolvimento de uma democracia consolidada, eles não devem ser criminalizados desde que não causem diretamente a destruição completa dos elementos essenciais do Estado Democrático de Direito.

Além disso, Fux advertiu que interpretar o crime de forma ampliada poderia levar a sanções indevidas contra atos praticados por agentes políticos dentro do sistema de freios e contrapesos, incluindo decisões judiciais que, eventualmente, limitem o funcionamento dos outros poderes.