Novo site facilita consulta e recurso de decisões do INSS

O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) lançou nesta terça-feira (9) o Portal Consulta Jurisprudência, uma ferramenta digital que oferece acesso público às decisões finais (acórdãos) emitidas pelos órgãos julgadores do CRPS, incluindo as juntas de recursos e as câmaras de julgamento.

Esse recurso administrativo permite que servidores, segurados, pesquisadores e demais interessados possam verificar como certas unidades julgadoras decidiram sobre temas específicos e quais fundamentos foram usados para essas decisões.

A criação deste portal visa facilitar a pesquisa jurisprudencial, promover a uniformidade nas decisões e aumentar a segurança jurídica. É importante mencionar que as decisões disponibilizadas não vão conter dados pessoais dos segurados do INSS.

O colegiado do Ministério da Previdência Social é responsável pelo julgamento dos recursos administrativos apresentados por aqueles que discordam das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto aos benefícios previdenciários e assistenciais.

Como utilizar o portal

Para acessar o Portal de Jurisprudência do CRPS, o usuário precisa fazer login com CPF e senha através do portal Gov.br.

A pesquisa pode ser realizada através de diversos filtros, como tipo de processo, período, unidade julgadora, objeto do recurso, tipo e espécie do benefício, além de palavras-chave presentes na ementa e no voto do acórdão.

Exemplos de palavras-chave incluem benefícios do INSS como pensão por morte, aposentadoria e benefício por incapacidade temporária. Após a pesquisa, são exibidos os resultados que refletem a jurisprudência sobre o tema consultado.

Sobre a apresentação de recursos administrativos

O Ministério da Previdência Social esclarece que o uso do portal não altera o procedimento para apresentação de recurso administrativo contra decisões do INSS.

O recurso deve ser protocolado integralmente pela internet, sem necessidade de comparecimento presencial, salvo se forem solicitadas comprovações específicas.

O prazo para interposição do recurso é de 30 dias a partir do momento em que o segurado toma ciência da decisão que deseja contestar.

O processo eletrônico é iniciado via canais oficiais do INSS, como a Central 135, aplicativo Meu INSS e site Meu INSS.

Na área de pesquisa do site, basta digitar “Recurso”, preencher o formulário digital, anexar os documentos necessários em formato PDF colorido, com resolução recomendada de 150 DPI e tamanho máximo de 5 MB por arquivo, sendo o total de anexos limitado a 50 MB, e seguir as instruções na tela.

O andamento do recurso pode levar alguns meses e será possível acompanhá-lo diretamente pelo site Meu INSS.

Ao final do processo, o INSS enviará a notificação ao recurso quanto à decisão definitiva proferida.