PL libera R$ 1,5 bi para saúde e educação

A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a urgência para análise do projeto de lei complementar (PLP) que retira do cálculo dos limites para despesas primárias os gastos temporários com educação pública e saúde, conforme definido na lei do Fundo Social do Pré-Sal. Além disso, o projeto exclui esses gastos das metas fiscais.

Com a urgência aprovada, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, pulando as etapas das comissões.

A lei do Fundo Social do Pré-Sal determina que 5% do total do fundo seja destinado anualmente para educação pública e saúde na lei orçamentária da União.

De acordo com o autor, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), os aportes ao Fundo Social giram em torno de R$ 30 bilhões anualmente. Se o PLP 163/2025 for aprovado, cerca de R$ 1,5 bilhão poderá ser adicionado anualmente para educação e saúde nos próximos cinco anos.

“Essas áreas apresentam significativa falta de recursos, então esses valores extras serão muito importantes. No entanto, se essas despesas forem contabilizadas dentro dos limites de gastos segundo o Novo Arcabouço Fiscal, a verba para gastos discricionários ficará ainda mais restrita”, explicou.

O deputado ressaltou que a proposta busca ajustar o arcabouço fiscal de 2023 para refletir mudanças legislativas posteriores e outras situações não consideradas na aprovação original.

“O principal objetivo desse arcabouço é garantir que as despesas primárias cresçam em ritmo inferior ao das receitas, criando espaço fiscal para o pagamento da dívida pública”, declarou. “Por outro lado, essa regra reconhece a necessidade de investir em áreas fundamentais, e por isso exclui certas despesas do limite de gastos”, complementou.

Além disso, a proposta também exclui das despesas primárias os gastos feitos com recursos provenientes de empréstimos internacionais e suas contrapartidas.

“Quanto aos fundos de empréstimos internacionais, não faz sentido que sejam limitados pelos tetos de gastos, pois são contratos firmados com compromissos específicos de uso”, justificou.