Câmara avança em projeto que muda regras do aborto para crianças

Um projeto que busca revogar uma diretriz do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual está progredindo na Câmara dos Deputados.

Recentemente, o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), relator do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, manifestou apoio para cancelar a Resolução nº 258/2024. O projeto foi aprovado nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

O relator argumenta que menores de 16 anos não devem tomar essas decisões sozinhos, e que o aborto precisa ser autorizado pela Justiça ou acompanhado de um boletim de ocorrência.

Luiz Gastão destacou que dispensar a autorização judicial é um desrespeito ao direito do nascituro de acessar o Poder Judiciário.

O Conanda sustenta que, em casos de suspeita de abuso sexual dentro da família, nem os pais ou responsáveis precisam ser informados para proteger a vítima.

Além disso, Gastão critica a ausência de um limite de tempo para realização do aborto, apontando que a resolução permite o procedimento até o fim da gestação, algo que ele considera inadequado.

A atual resolução do Conanda afirma que a gravidez não deve ser um impedimento para interromper o processo, e o aborto pode ser feito sem aviso ao conselho tutelar.

O projeto estava parado desde fevereiro, mas foi retomado recentemente. No fim do mês, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ), junto a outros parlamentares, solicitou que o tema fosse votado com urgência, acelerando a tramitação para votação direta em Plenário.

O grupo de deputados argumenta que o Conanda diminui o papel da família, ignora o direito à objeção de consciência para o aborto e dá mais poder decisório a crianças e jovens do que a lei civil permite. Eles defendem que a resolução fere direitos à vida e integridade do feto.

Os autores do PDL incluem Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Chris Tonietto (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP) e Zé Trovão (PL-SC), com apoio de parlamentares de outros partidos.

A resolução vigente orienta que equipes de saúde sigam parâmetros internacionais, como os da Organização Mundial da Saúde, para garantir segurança em abortos realizados. Ela também afirma que nenhuma exigência pode impedir ou prejudicar o direito da criança ou adolescente à saúde e liberdade.

O Conanda, vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, é responsável por essa regulamentação federal. Desde o ano passado, a questão gerou controvérsias internas, mas a resolução foi aprovada após rejeição de pedidos de vista.

Segundo a campanha Criança Não é Mãe, que critica o PDL 03/2025, a medida representa um retrocesso na proteção das crianças no Brasil, eliminando a única norma que garante atendimento humanizado a vítimas de abuso.

A campanha salienta que os protocolos do Conanda são adotados internacionalmente e priorizam o cuidado das vítimas. No Brasil, de 2018 a 2023, uma menina entre 10 e 19 anos morreu por semana devido a complicações de gravidez.

A Organização Mundial da Saúde indica que problemas na gestação e parto são a segunda maior causa de morte em jovens dessa faixa etária. Filhos de adolescentes enfrentam maiores riscos de baixo peso e prematuridade, condições graves para a saúde neonatal.

A gravidez precoce também acarreta limitações educacionais e sociais, aumentando significativamente a evasão escolar de jovens mães.

Dados recentes da Associação de Obstetrícia de Rondônia mostram que aproximadamente 14 mil meninas entre 10 e 14 anos tiveram filhos em 2023 no Brasil, enquanto 154 realizaram aborto legal.

Estudos indicam que a maioria dos estupros cometidos contra meninas ocorridas entre 2015 e 2019 teve como vítimas adolescentes dessa idade, e geralmente os agressores eram pessoas conhecidas das vítimas.