Justiça deve aplicar a lei de forma igual para todos, afirma Moraes

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, responsável pela ação penal contra Jair Bolsonaro e seus aliados por tentativa de golpe de Estado e outros crimes, ressaltou que a Justiça penal deve ser aplicada sem qualquer tipo de discriminação, conforme a Constituição exige.

Ele reforçou que a aplicação da Justiça penal deve ser feita de maneira justa, imparcial e consistente, independentemente da posição política dos envolvidos.

A Primeira Turma condenou Bolsonaro, Walter Braga Netto, Augusto Heleno, Anderson Torres, Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Mauro Cid e Alexandre Ramagem pelos cinco crimes. As condenações foram unânimes em alguns casos, como o de Braga Netto e Mauro Cid pela tentativa de destruir o Estado de direito.

Moraes destacou que o Supremo fundamenta suas decisões nas provas apresentadas, em ações promovidas por um órgão independente, a Procuradoria-Geral da República, dirigida por Paulo Gonet, que atua livre de pressões dos demais poderes.

O ministro reafirmou o respeito da Corte aos princípios de imparcialidade, igualdade e coerência durante os julgamentos. Ele também mencionou as mais de 1.600 ações relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023 e a grande participação de advogados e recursos apresentados no processo.

O Supremo reconheceu que o Brasil foi alvo de atos criminosos que atentaram contra a normalidade democrática, qualificando-os como tentativa de golpe e abolição do Estado democrático de direito. O entendimento foi unânime entre os ministros, sendo reconhecidos dois crimes nas hipóteses analisadas nessa ação penal.

Moraes alertou que milícias digitais continuam promovendo a divisão e o ódio no país, citando também casos em que réus receberam penas elevadas devido à gravidade das condutas e ainda outras situações pendentes de julgamento sobre a responsabilidade dos mandantes.

O relator enfatizou que a Justiça reafirma seu compromisso com a independência e imparcialidade, mesmo diante de ameaças e tentativas de obstrução, garantindo que juízes brasileiros possam aplicar a lei com coragem e sem temer sanções.

Anistia e indulto não são válidos contra a Constituição

Alexandre de Moraes votou pela concessão dos benefícios da delação premiada ao ex-ajudante de ordens Mauro Cid, mas rejeitou a possibilidade de perdão judicial para crimes contra a democracia. Segundo o ministro, nem o Judiciário, nem o presidente ou o Congresso podem conceder perdão ou anistia que contrarie a Constituição.

Os três Poderes podem conceder clemência, mas esses instrumentos não podem ser usados para violar a Constituição.

Para Moraes, a pena do colaborador deve ser restrita, incluindo restrições de liberdade de até dois anos, restituição de bens e valores, extensão dos benefícios a familiares e medidas de proteção por parte da Polícia Federal para garantir sua segurança.

Ele afirmou que o acordo de delação premiada de Cid foi validado por unanimidade, ressaltando que os depoimentos apresentaram somente omissões e não contradições, e que a colaboração, apesar de ter sido obtida com certa insistência, foi voluntária.