MPDFT solicita fechamento de unidade socioeducativa na Papuda

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou na quinta-feira (11/9) o fechamento da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), que fica no Complexo Penitenciário da Papuda.

Os jovens que estão na unidade devem ser transferidos para outras unidades no Distrito Federal, pois a taxa de ocupação da UIPSS e de outras unidades está abaixo do limite permitido, tornando possível essa mudança.

A unidade UIPSS, que foi originalmente criada para uso prisional, não cumpre as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Um documento assinado pelo promotor de justiça de Execução de Medidas Socioeducativas, Renato Barão Varalda, destaca que a permanência dos adolescentes na UIPSS prejudica a proposta pedagógica da socioeducação, que inclui a integração social e o acesso a cursos profissionalizantes.

A recomendação também aponta que o subuso dos espaços disponíveis em outras unidades no Distrito Federal é um desperdício de recursos públicos e causa prejuízos diretos para os jovens atendidos, pois a baixa quantidade de internos impede que os cursos profissionalizantes oferecidos pelo Sistema S sejam realizados.

Devido a isso, a Promotoria de Justiça sugeriu que as secretarias responsáveis aumentem a ocupação das unidades disponíveis para otimizar os recursos e melhorar a qualidade da proposta socioeducativa.

Essa ação tem o objetivo de garantir a continuidade do atendimento técnico e pedagógico, além de promover o uso eficiente dos recursos públicos.

O documento enviado à Secretaria de Justiça e Cidadania do DF (Sejus-DF) e à Subsecretaria do Sistema Socioeducativo orienta que os internos da UIPSS sejam transferidos para uma unidade que seja reservada exclusivamente para o acolhimento de adolescentes em internação provisória.

O MPDFT ressaltou que, caso a recomendação não seja cumprida, poderá tomar medidas judiciais para assegurar a aplicação da lei.

A Metrópoles entrou em contato com a Sejus-DF e está aguardando uma resposta.