Fórum alerta contra violência do Estado a negros em projeto de lei

Na próxima terça-feira (16), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve finalizar a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), apresentado pelo presidente da Casa, deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil).

O projeto propõe a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que empregará inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para acompanhar egressos reincidentes em crimes com violência ou grave ameaça.

Para a advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, essa medida representa um retrocesso e um ataque aos direitos fundamentais, além de ampliar riscos relacionados a vieses raciais em análises de dados, algo que já resultou em perseguições de pessoas negras.

Segundo Daniele Moraes, assistente de Coordenação e Incidência Política da ONG Criola, o PEC-RJ possui um viés político-eleitoreiro, apostando em medidas que alimentam a guerra às drogas, oneram o Estado, ceifam vidas e destroem famílias, sem reduzir de fato o crime.

A ONG Criola faz parte do Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG), que discutiu a constitucionalidade do pacote com o Ministério Público Federal (MPF). O autor do projeto, deputado estadual Rodrigo Bacellar, afirma que questionamentos legais são normais no processo democrático.

O fórum destaca que o projeto fere a Constituição Federal, a Lei de Execuções Penais e princípios de direitos humanos, incluindo privacidade, liberdade de circulação e convivência familiar, além de contraria tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Entre as medidas, além do uso de vigilância e reconhecimento facial, o texto prevê o fim da visita íntima em prisões estaduais para condenados por crimes hediondos e violentos, a cobrança de custos do encarceramento de ex-presidiários com renda incompatível e a internação mínima de 2 anos para menores que cometem atos infracionais violentos.

Após ser apresentado, o PEC-RJ recebeu 65 emendas e retornou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Fórum Popular pretende solicitar audiência pública para discutir tais emendas.

Fernanda Vieira, professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e participante do fórum, alerta para a tendência de acelerar votações em assuntos importantes como segurança pública, o que preocupa os defensores dos direitos humanos.