Moraes alerta sobre participação irregular de hacker em comissão na Câmara

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), identificou uma irregularidade na participação de Walter Delgatti Neto, conhecido como “hacker de Araraquara”, em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, ocorrida em 10 de setembro.

Delgatti, que está cumprindo uma pena de 8 anos e 3 meses na Penitenciária II de Tremembé, em São Paulo, participou da sessão como testemunha por videoconferência, sem qualquer autorização judicial prévia, conforme apontou Moraes. O hacker foi condenado pelo Supremo por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a mando da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP).

De acordo com o despacho do ministro, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP/SP) não possui autoridade para permitir que presos participem de procedimentos parlamentares ou judiciais sem a autorização do juiz responsável pela execução da pena. Por isso, todas as solicitações envolvendo Delgatti — seja como testemunha ou como investigado — devem ser submetidas previamente ao STF.

Moraes também determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo e o Departamento de Execuções Criminais da 6ª Região Judiciária sejam oficialmente comunicados sobre a necessidade de autorização judicial para futuras participações do preso. A Procuradoria-Geral da República foi notificada, assim como os advogados de Delgatti.

Na última semana, Delgatti prestou depoimento como testemunha à CCJ, que está avaliando a possível cassação da deputada Zambelli. Ela foi condenada pela Primeira Turma do STF a uma pena de dez anos de prisão pelo envolvimento na invasão dos sistemas do CNJ.