Governo abandona proposta para redes sociais e envia apenas regras econômicas ao Congresso

O Palácio do Planalto decidiu não avançar com a proposta inicial de lei para regulamentar as redes sociais, optando por encaminhar ao Congresso apenas o texto que trata das normas econômicas direcionadas às grandes empresas de tecnologia.

Essa decisão representa um recuo do governo diante do cenário político do Congresso, que tem se mostrado contrário à proposta. Isso ocorre na mesma semana em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona a lei da Adultização.

Outro ponto a ser considerado é que o projeto já aprovado na Câmara e no Senado, motivado pela repercussão do vídeo do influenciador Felca, já inclui medidas relacionadas à proteção de crianças e adolescentes contra crimes como pedofilia, aspectos que estariam na proposta do governo.

Em 12 de agosto, Lula havia anunciado que enviaria ao Congresso uma proposta própria para as redes sociais. Naquele momento, o presidente enfrentava pressões externas, incluindo do ex-presidente Donald Trump, que usava a regulação das redes pelo STF como argumento, além de aproveitar a discussão nacional gerada pelo vídeo de Felca sobre a exposição precoce de menores nas redes.

— Regulamentar é necessário para estabelecer um padrão mínimo de comportamento e procedimentos nas redes digitais, que alcançam tanto crianças quanto adultos, e onde muitas vezes ninguém assume responsabilidade pelo conteúdo — afirmou Lula.

A proposta construída entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Comunicação Social (Secom) previa que as plataformas retirassem, sem necessidade de ordem judicial, publicações que atentassem contra a democracia e promovesse crimes como terrorismo, assassinatos e aqueles direcionados a crianças e adolescentes.

O projeto também exigiria que as plataformas implementassem sistemas de monitoramento para proteção de jovens, com medidas preventivas obrigatórias. O descumprimento dessas regras resultaria em penalidades graduadas, incluindo advertência, multa e, em casos recorrentes, suspensão temporária do serviço.

Este é o segundo recuo do Palácio do Planalto em relação ao texto que vinha sendo preparado por seis meses. Anteriormente, o envio foi adiado até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que, por oito votos a três, considerou inconstitucional o artigo, decidindo que as redes são responsáveis por conteúdos ilegais postados por usuários.

Após a decisão do Supremo, o governo elaborou um projeto alinhado com seu entendimento. O texto fez concessões ao Congresso para facilitar sua aprovação e evitar resistência da oposição, que defende a liberdade de expressão contra intervenções nas grandes plataformas digitais. Nesse projeto, conteúdos que configuram crimes contra a honra só poderão ser removidos mediante ordem judicial.

O projeto econômico, por sua vez, apresenta regras rigorosas para empresas com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil e R$ 50 bilhões globalmente. Proposto pelo Ministério da Fazenda e finalizado no Palácio do Planalto, ele obriga essas empresas a divulgar aos usuários os critérios usados para ranqueamento e exibição de ofertas, incluindo resultados de busca, e proíbe práticas que limitem a concorrência.

A regulamentação estabelece multa diária de R$ 20 mil para plataformas consideradas relevantes que não mantiverem escritórios no país conforme prazos estipulados pelo Cade, podendo essa multa ser ampliada até cinquenta vezes conforme a capacidade econômica da empresa infratora.