Câmara aprova regra que dificulta processo contra parlamentares

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta os processos criminais contra deputados e senadores foi aprovada na noite de terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

O texto-base, que precisava de 308 votos para avançar, recebeu 353 votos favoráveis, enquanto 134 deputados foram contra e houve uma abstenção.

Um segundo turno de votação ainda é necessário para confirmar a aprovação da matéria, podendo ocorrer ainda nesta noite. Durante esse período, os deputados analisam destaques à PEC, que podem modificar pontos específicos do texto.

A PEC estabelece que qualquer processo penal contra parlamentar só pode ser aberto com autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3 de 2021), ou PEC das Prerrogativas, a proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contrário, porém bancadas governistas e lideranças liberaram seus votos.

Se aprovada também no Senado, a PEC fará com que processos judiciais contra parlamentares — por desvio de emendas, corrupção ou outros crimes — só possam ser julgados no STF com a autorização dos próprios parlamentares.

O texto aprovado em primeiro turno é um substitutivo relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), que manifestou parecer favorável.

A proposta permite que deputados e senadores impeçam a prisão de colegas, em votação secreta. Os defensores argumentam que a medida reage a supostos abusos de poder do STF e restaura prerrogativas originais da Constituição de 1988, que haviam sido modificadas.

Os críticos sustentam que a proposta blindaria parlamentares contra investigação e processos por diversos crimes, incluindo corrupção e violência.

Deputado Cajado afirmou que o texto não autoriza “maus feitos”, mas oferece “proteção” para que parlamentares exerçam seu mandato sem temor de “perseguição política”.

Ele declarou: “Esta não é uma licença para abusos do mandato, mas um escudo que protege a defesa do parlamentar, a soberania do voto e o respeito à Câmara e ao Senado”.

Segundo o texto, desde a diplomação, os membros do Congresso não podem ser presos, exceto em flagrante por crime inafiançável, nem processados sem autorização prévia de sua Casa.

A decisão sobre abertura de processo deve ocorrer por votação secreta de maioria absoluta em até noventa dias após ordem do STF.

No caso de prisão por crime inafiançável, a Câmara ou Senado deve se manifestar em 24 horas, também por votação secreta, podendo suspender a prisão por maioria simples.

Claudio Cajado ressaltou que o voto secreto visa garantir liberdade de consciência no exercício parlamentar, afirmando que nunca gerou problemas.

O relator também justificou incluir presidentes de partidos com direito a foro privilegiado, afirmando que esses são ativistas na política e que o foro igual aos dos deputados é adequado.

A PEC da Blindagem ganhou força após a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e um motim da oposição que suspendeu trabalhos legislativos por uma semana.

Aliados de Bolsonaro criticam ações do STF contra parlamentares acusados de participar do movimento que contestou, sem provas, as eleições de 2022.

Deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que a intenção é restaurar o texto da Constituição de 1988 que exige autorização prévia da Casa para ação penal contra deputados ou senadores.

Segundo ele: “Investigar é permitido, mas processar depende de autorização das Casas em até 90 dias”.

Durante a deliberação, integrantes da base governista criticaram a proposta.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) considerou um absurdo estender essa proteção para os presidentes de partidos, argumentando que esses cargos não são funções de Estado e que os parlamentares devem responder pelos seus atos.

O líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), declarou não ver interesse popular na PEC, defendendo que a prioridade seja o bem-estar da população, mencionando outra pauta importante, a Medida Provisória que beneficia milhões de brasileiros com isenção na conta de luz.

Contexto Constitucional

Até 2001, a Constituição exigia autorização prévia da Casa legislativa para processar parlamentares criminalmente.

Em 2001, a Emenda Constitucional 35/2001 retirou essa exigência, permitindo que deputados fossem processados sem essa autorização.

Hoje, a Câmara ou Senado pode suspender o andamento de processos após seu início no Judiciário, desde que o crime tenha ocorrido após a diplomação e seja relacionado às funções do parlamentar.