PEC que protege deputados é aprovada e vai para o Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna mais difícil o andamento de processos criminais contra deputados e senadores, incluindo a execução de mandados de prisão, foi aprovada na noite desta terça-feira (16) pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, em dois turnos de votação.

O texto-base, que precisava de 308 votos entre 513 deputados para avançar, recebeu 353 votos favoráveis no primeiro turno. Houve 134 votos contra e uma abstenção.

No segundo turno, por volta das 23h30, aproximadamente duas horas após a primeira votação, a PEC passou com o apoio de 344 deputados e 133 votos contrários. Um requerimento para dispensar o intervalo de cinco sessões entre as votações foi aprovado, permitindo o avanço da matéria.

A PEC estabelece que qualquer ação penal contra parlamentar precisará de autorização prévia, em voto secreto, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, concede foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos no Parlamento.

Os pedidos para modificar o texto, inclusive a retirada do foro especial para presidentes partidários, foram rejeitados no plenário. Após a segunda votação, deputados continuaram debatendo destaques do projeto.

Conhecida como PEC da Blindagem ou das Prerrogativas (PEC 3 de 2021), a proposta foi articulada pela maioria dos líderes da Câmara com apoio da oposição liderada pelo Partido Liberal (PL).

A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) orientou voto contra, mas 12 deputados do partido votaram a favor no primeiro turno. Houve também apoio de outros partidos da base, como PSB, PSD e PDT. Bancadas governistas liberaram seus votos.

Tramitação no Senado

Agora a PEC segue para o Senado. Se aprovada, processos judiciais contra parlamentares só poderão ser julgados no STF com autorização dos próprios parlamentares. Entretanto, a iniciativa enfrenta resistência na Casa revisora. Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, manifestou indignação e posição contrária.

Ele afirmou: “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça para não enxergar”. Caberá à CCJ analisar a admissibilidade e mérito da PEC. Para aprovação em plenário, serão necessários 49 votos favoráveis entre 81 senadores.

Detalhes da proposta

Relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), o texto aprovado impede prisões e processos contra parlamentares sem autorização prévia da Casa respectiva. A proposta permite que deputados e senadores vetem a prisão de colegas, por meio de votação secreta.

Defensores da PEC argumentam que a medida protege os parlamentares contra abusos do STF e restabelece prerrogativas previstas na Constituição de 1988 que foram alteradas posteriormente.

Claudio Cajado afirmou que o texto não incentiva má conduta, mas protege os deputados para que exerçam suas funções sem receio de perseguição política. Segundo ele, a PEC é um escudo para a defesa do parlamentar e o respeito às Casas Legislativas.

O texto determina que parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante por crime inafiançável, nem processados criminalmente sem autorização prévia da Casa, em votação secreta da maioria absoluta em até 90 dias após ordem do STF. Para prisão por crime inafiançável, a Casa terá 24 horas para manifestação, podendo suspender a prisão por maioria simples.

O relator defendeu o voto secreto como um método que permite o pleno exercício da atividade parlamentar sem constrangimentos.

Também foi incluído que presidentes de partidos têm foro privilegiado no STF, podendo ser processados somente lá, pois são considerados figuras ativas na política.

Críticas à PEC

Críticos afirmam que a medida blindará deputados contra investigações e processos, inclusive por crimes comuns como corrupção e violência.

Ivan Valente (PSOL-SP) declarou: “Essa proposta desmoraliza o Parlamento, resgata o voto secreto e permite que o Legislativo anule o Judiciário, chantageie o Executivo, tornando-se o poder predominante no país”.